COMMUS

O COMMUS é um órgão de caráter permanente, propositivo e deliberativo, de composição paritária e fiscalizador da política de defesa dos direitos da mulher. É o principal espaço de controle social atuante no enfrentamento à violência no município da Serra - ES. Foi instituído pela Lei Municipal nº 2730 de 11/08/200 e reestruturada pela Lei Municipal nº 3971 de 17/12/2012, vinculado a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as mulheres - SEPPOM, para o atendimento aos Direitos da Mulher em cumprimento a Constituição Federal à Lei nº 11.340 de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), ao II Plano Nacional de Políticas para Mulheres, ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, aos Pactos Internacionais e demais legislações pertinentes aos direitos das mulheres.