A entrada em vigor definitiva da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) mudou drasticamente as regras do jogo na administração pública. Hoje, atuar na gestão ou fiscalização de um contrato sem o devido preparo técnico é assumir um risco jurídico imenso. Você conhece os limites da sua responsabilidade? Sabe diferenciar, na prática, o papel do gestor e do fiscal?

Neste aulão de 60 minutos, vamos direto ao ponto nas questões mais sensíveis e introdutórias desse ecossistema. Vamos debater as principais rotinas, os procedimentos de notificação para correção de falhas e como blindar a sua atuação sob a égide do novo marco legal.

O que vamos discutir:

• Segregação de Funções: O papel do Gestor do Contrato x O papel do Fiscal.

• Fiscalização na Prática: Como acompanhar e controlar a execução dos serviços pactuados.

• Medidas Corretivas: Aplicação de procedimentos, notificações, penalidades e rescisão contratual.

• Legislação e Jurisprudência: O que diz a Lei nº 14.133/2021 e os entendimentos dos Tribunais de Contas.

• Visão Prática: Abordagem dinâmica voltada para o cotidiano do servidor público.

Para quem é este aulão: Gestores e Fiscais de Contratos, Secretários Municipais, Assessores Jurídicos, Fiscais de Obras e Serviços, Membros de Comissões de Contratação, Controladores Internos e demais servidores públicos envolvidos na execução orçamentária.