15 out - 2020 • 08:40 > 16 out - 2020 • 20:00
15 out - 2020 • 08:40 > 16 out - 2020 • 20:00
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará – CBH do Rio Pará,
informa que, com a publicação da convalidação da Declaração de Área de Conflito
– DAC 02/2009, em 08/11/2019, foi declarada área de conflito na Bacia do
Ribeirão Paciência devido à grande demanda do uso do recurso hídrico
superficial e uma limitada disponibilidade deste para os usuários interessados.
Assim, com a DAC, não haverá mais a possiblidade de se regularizar
individualmente o uso do recurso hídrico, que passará a ser feito de forma
coletiva em um único processo de outorga. Todos os processos em trâmite
passíveis de regularização junto ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
IGAM serão indeferidos.
Nesse sentido, tendo em vista a necessidade de contemplar a
todos os usuários da bacia (outorgados, não outorgados e em processo de
outorga), o CBH do rio Pará através de sua Câmara Técnica de Outorga e Cobrança
– CTOC convoca os usuários a realizar o cadastramento até o dia 16 de outubro de
2020.
O cadastramento de
usuários já havia se iniciado, porém foi paralisado devido à pandemia do novo
coronavírus. Cumpre esclarecer que o Decreto 47.994/2020 prorrogou a suspensão
de prazos de processos administrativos no estado de Minas Gerais.
No dia 21 de outubro
de 2020 às 09h30, será realizada uma reunião virtual para maiores
esclarecimentos sobre o processo de outorga coletiva (link será enviado
posteriormente).
Câmara Técnica de Outorga e Cobrança
– CBH
CBH do rio Pará
22/09/2020
Você poderá editar o participante de um ingresso apenas uma vez. Essa opção ficará disponível até 24 horas antes do início do evento.
Saiba como editar participantesPará de Minas, MG
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ - CBH PARÁ
Os dados sensíveis são criptografados e não serão salvos em nossos servidores.
Acessa a nossa Central de Ajuda Sympla ou Fale com o produtor.