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- CURSO PRESENCIAL.

- CERTIFICADO IMPRESSO DE 8Hs.

- ABERTO A TODOS OS INTERESSADOS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIOS CONHECIMENTOS JURÍDICOS.

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- VÍDEOS SOBRE O QUE ESPERAR DO CURSO:

ALGUNS DOS DIVERSOS CURSOS MINISTRADOS PELO INSTRUTOR:



LOCAL DO EVENTO:

NÃO SOFRA ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO!!!

O SERVIDOR PÚBLICO QUE CONHECE O SEU REGIME DISCIPLINAR EVITA ASSÉDIO MORAL E AMEAÇAS DOS SEUS SUPERIORES E COLEGAS!!!

VAGAS LIMITADAS!

REINALDO COUTO

Procurador-Chefe da União no Estado da Bahia (AGU), Professor efetivo de Direito Administrativo da UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, mestre em Direito Privado e Econômico pela UFBA, ex-assessor de Ministro do STJ, ex-membro da Comissão de exame de ordem em Direito Administrativo da OAB/BA, ex-membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB/BA, ex-coordenador da Revista dos Mestrandos em Direito Privado e Econômico da UFBA, ex-membro da Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura, membro da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Autor dos livros: “Curso de Direito Administrativo, 2ª edição, Saraiva, 2014” e “Curso de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, 4ª edição, Tirant, 2019”.

INFORMAÇÕES COMPLETAS:



1 PÚBLICO DESTINATÁRIO

Advogados, estudantes de Direito e Administração Pública, agentes públicos de todas as esferas federativas e demais interessados.

2 PROBLEMA

Os advogados e agentes públicos, apesar de atuarem todo o tempo aplicando normas de Direito Administrativo, não dispõem de cursos relativos à citada disciplina, portanto não utilizam o máximo do seu potencial em favor dos cidadãos nem em favor do Estado.

Em especial, quando instados a desempenhar as suas atividades em processos administrativos disciplinares, não raro, são vistas violações aos direitos do acusado que ensejam a nulidade dos citados processos, acarretando custos desnecessários à máquina pública e possibilitando a impunidade dos ilícitos administrativos praticados ou punições desnecessárias e ilegais.

3 JUSTIFICATIVA

Considerando a ausência de cursos sobre o tema, as necessidades de capacitação e atualização dos advogados e agentes públicos para exercerem atividades relacionadas com o Direito Administrativo e para desempenharem as diversas funções em Processos Administrativos Disciplinares e Sindicância e os benefícios institucionais de devolver à sociedade o conhecimento gestado nos meios acadêmicos, o presente curso poderá, observando o interesse público, suprir as necessidades elencadas e trazer os benefícios pretendidos, capacitando aqueles atores sociais para aplicarem as normas de Direito Administrativo em consonância com as normas que tratam dos direitos fundamentais e asseguram o exercício da cidadania pelo administrado.

4 OBJETIVOS

4.1 Capacitar advogados, estudantes de Direito e Administração Pública e agentes públicos dos diversos entes federativos e de suas entidades para compreenderem o sistema de Direito Administrativo, sob a ótica dos direitos fundamentais, em especial, no que se relaciona a Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância.

4.1.1 Capacitar advogados e agentes públicos dos diversos entes federativos e de suas entidades para atuarem como membros de Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares ou como defensores dativos, a fim de que possam utilizar com eficiência as normas legais e os conceitos doutrinários referentes aos temas e evitar, através do domínio da jurisprudência, nulidades.

4.1.2 Atualizar advogados e servidores públicos que podem, no exercício das suas funções, figurar como defensores ou autoridades instauradoras ou julgadoras de Processos Administrativos Disciplinares ou Sindicâncias.

5 RESULTADOS ESPERADOS

Após a execução do curso, esperar-se-á que os advogados, estudantes de Direito e Administração Pública e agentes públicos capacitados possam desempenhar melhor as suas funções na respectiva Administração Pública, resguardando os legítimos interesses dos cidadãos, o interesse público e os direitos fundamentais e exercendo ou ajudando a exercer o poder disciplinar de acordo com as normas estabelecidas.

6 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

1 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

2 ILÍCITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

3 PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA PUNITIVA:

3.1 Princípio da legalidade;

3.2 Princípio da segurança jurídica;

3.3 Princípio da impessoalidade;

3.4 Princípio da moralidade;

3.5 Princípio da publicidade;

3.6 Princípio da eficiência;

3.7 Princípio da proporcionalidade;

3.8 Princípio da razoabilidade;

3.9 Princípio da boa-fé;

3.10 Princípios do contraditório e da ampla defesa;

3.11 Princípio da oficialidade;

3.12 Princípio do formalismo moderado;

3.13. Princípio da verdade real;

3.14 Princípio da vedação do bis in idem;

3.15 Princípio da cortesia.

3.16 Princípio da motivação;

3.17 Princípio da gratuidade;

3.18 Princípio da justa causa;

3.19 Princípio da discrição.

4 GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.

5 PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

6 PESSOAS SUJEITAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E À SINDICÂNCIA DA LEI N. 8.112/90.

7 OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DA SINDICÂNCIA PUNITIVA.

8 SANÇÕES.

9 PRESCRIÇÃO.

10 DENÚNCIA.

11 DEVER DE PROMOÇÃO DA APURAÇÃO.

12 VERIFICAÇÃO PRELIMINAR

13 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

14 SINDICÂNCIA:

14.1 Sindicância investigativa ou investigatória;

14.1.1 Sindicância patrimonial;

14.2 Sindicância punitiva;

15 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD):

15.1 Medida cautelar de afastamento preventivo;

15.2 Conceito legal;

15.3 Instauração;

15.4 Comissão processante;

15.4.1 Natureza dos atos da comissão: vinculação e discricionariedade;

15.5 Prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar;

15.6 Inquérito;

15.7 Julgamento;

15.7.1 Aspectos Gerais;

15.7.2 Julgamento contrário ao relatório;

15.8 Reconsideração e Recurso

15.9 Revisão

15.10 Processo Administrativo Disciplinar Sumário;

7 CERTIFICAÇÃO:

A certificação pela entidade promotora somente será concedida ao participante que cumprir com assiduidade de 75% da carga horária total.

Em nenhuma hipótese, falta, ainda que justificadamente, será abonada.