AS INSCRIÇÕES SERÃO ABERTAS NA SEXTA-FEIRA, DIA 20/05/2022, ÀS 09:00H PONTUALMENTE.

ATENÇÃO: 

A Carteira de Identidade Nacional, a qual utiliza o CPF como registro nacional, conforme Decreto Federal 10.977/2022, AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS. O prazo limite para que os Estados se adequem às mudanças é março de 2023.

A Carteira de Identidade que você está agendando nesse momento é referente ao modelo regulamentado pelo o Decreto Federal nº 9.278/2018, conforme modelo abaixo:

LEIA ATENTAMENTE AS ORIENTAÇÕES:

Compareça à unidade de atendimento, pelo menos, 15 minutos antes do horário agendado.

A 1ª via é gratuita. Para 2ª e demais vias é necessário pagar uma taxa de R$ 95,41. 

Para pagar a taxa é preciso emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) e apresentar quando for até a unidade de atendimento. 

Link para emissão da DAE:  http://daeonline1.fazenda.mg.gov.br/daeonline/executeEmissaoDocumentoArrecadacaoCarteiraIdentidade.action

Casos em que não é preciso pagar a taxa:

- 1ª via no Estado de Minas Gerais;

- Furto e Roubo com Boletim de Ocorrência (original e cópia) válido por 30 dias contados a partir da data do fato;

- Inscritos no Cadastro Único com renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos.

Obs.: Se possuir RG de outro Estado, solicitar a 1ª via em Minas Gerais.

Pessoa menor de 16 (dezesseis) anos

Documentos necessários:

• Certidão de Nascimento (original ou cópia autenticada em Cartório de Notas). A certidão deverá estar legível, sem rasgos, emendas ou rasuras que comprometam a originalidade do documento;
• CPF (original ou cópia autenticada);
• Guia DAE impressa e o comprovante de pagamento da guia (se 2ª ou demais vias);
• Comprovante de endereço atualizado;
• OBS.: A coleta da foto, assinatura e digitais será realizada no momento do atendimento, portanto, não é necessário levar foto 3x4.

O menor de 16 (dezesseis) anos deverá estar acompanhado pelo pai, mãe ou responsável legal, que apresentará documento oficial com foto que o(a) identifique; no caso de representante legal que não seja pai ou mãe, deverá ser também exibido o termo de guarda do menor (original e cópia).

Na ausência dos pais ou do representante legal, somente o juiz competente poderá deferir o direito de representação para a prática do ato, conforme disposto no art. 33, § 2º, da Lei n° 8.069/90.

Pessoa solteira maior de 16 (dezesseis) anos

Documentos necessários:

• Certidão de nascimento (original ou cópia autenticada em Cartório de Notas). A certidão deverá estar legível, sem rasgos, emendas ou rasuras que comprometam a originalidade do documento. 
• CPF (original ou cópia autenticada);
• Guia DAE impressa e o comprovante de pagamento da guia;
• Comprovante de endereço atualizado;
• OBS.: A coleta da foto, assinatura e digitais será realizada no momento do atendimento, portanto, não é necessário levar foto 3x4.

Pessoa casada

Documentos necessários:

• Certidão de casamento (original ou cópia autenticada em Cartório de Notas). 
• CPF (original ou cópia autenticada);
• Guia DAE impressa e o comprovante de pagamento da guia;
• Comprovante de endereço atualizado;
• OBS.: A coleta da foto, assinatura e digitais será realizada no momento do atendimento, portanto, não é necessário levar foto 3x4.

Pessoa separada judicialmente ou divorciada

Documentos necessários:

• Certidão de casamento com averbação conforme estado civil atual (original ou cópia autenticada em Cartório de Notas). A certidão deverá estar legível, sem rasgos, emendas ou rasuras que comprometam a originalidade do documento.
• CPF (original ou cópia autenticada);
• Guia DAE impressa e o comprovante de pagamento da guia;
• Comprovante de endereço atualizado;
• OBS.: A coleta da foto, assinatura e digitais será realizada no momento do atendimento, portanto, não é necessário levar foto 3x4.

Documentos opcionais que podem ser incluídos na Carteira de Identidade

Desde que o interessado o solicite, e comprove as informações por meio de documentação original ou cópia autenticada, a Carteira de Identidade poderá conter a numeração do seguintes documentos:

• o Número de Identificação Social - NIS, o número no Programa de Integração Social - PIS ou o número no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;
•  o número do Cartão Nacional de Saúde;
• o número do Título de Eleitor; 
• o número do documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado;
• o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social;
• o número da Carteira Nacional de Habilitação;
• o número do Certificado Militar;
• o tipo sanguíneo e o fator Rh (necessário apresentar resultado de exame laboratorial); 
• as condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular (apresentar atestado médico ou documento oficial que comprove a vulnerabilidade ou a condição particular de saúde que se deseje preservar); e
• o nome social.