"Muitas vezes as disputas sobre infrações de direitos de propriedade industrial não se limitam à ocorrência ou não de contrafação, mas incluem a própria validade do título de PI. Considerando que a LPI determina que o INPI deverá intervir nas ações que questionam validade de registros de marca, de desenhos industriais e de carta-patente, a correta delimitação da atuação da Justiça Estadual e da Justiça Federal é uma questão relevante que voltou à baila com recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça".