Entender como integrar as diversas políticas de planejamento territorial com a gestão costeira
Dentre os temas para serem debatidos previamente ao próximo ENCOGERCO, o planejamento territorial integrado é certamente um dos mais importantes, dado que se refere, e precede, a gestão territorial que, necessariamente, deve ser ambientalmente integrada e socialmente inclusiva e, preferencialmente, adotar soluções baseadas na natureza. Na política nacional de gerenciamento costeiro, pressuposta na Lei nº 7661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC, o tema é materializado pelo Zoneamento Ecológico - Econômico (ZEE), um dos principais instrumentos gestão do PNGC e da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), seu predecessor. A proposta de tema central do ENCOGERCO, de construir um novo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, o PNGC III, vai passar necessariamente pela avaliação e revisão deste instrumento central da gestão costeira, o ZEE, bem como o Projeto Orla (regulamentada pelo Decreto nº 5.300/04), seu complemento na gestão territorial, na escala municipal. A avaliação e revisão nesse momento são necessárias, dado a importância do ZEE na gestão costeira e nos destinos do desenvolvimento das regiões costeiras e, principalmente, da qualidade de vida das suas populações. Por fim, mas não menos importante, é a discussão sobre o grau de emprego do planejamento territorial integrado nos planos diretores dos municípios costeiros, e/ou a permeabilidade desses planos aos instrumentos de comando e controle dos ZEE’s e às diretrizes do Projeto Orla. Assim sendo, para efeito dos debates entre especialistas nos próximos eventos do Conversas do Mar, é importante buscar respostas para algumas questões que emergiram durante os trabalhos do ZEE e do Projeto Orla, lembrando que os municípios têm o poder constitucional inalienável de ditar o uso e ocupação do seu território, inclusive de determinar os rumos da expansão urbana, um dos fatores que mais impactam a qualidade ambiental da Zona Costeira.