Programa:

1. Abertura; contratos administrativos envolvendo terceirização e quarteirização; cautelas legais na contratação de serviços contínuos com dedicação de mão de obra e sua fiscalização (Lei n. 14.133/2021 c/c Decreto Estadual n. 3.813/2024); alertas necessários a partir da tese fixada pelo STF no Tema 1118 - Carla Melém;

2. Responsabilidade subsidiária do Estado e cenário judicial atual;  maiores entraves à defesa do Estado nas reclamações trabalhistas - Luís Godinho;

3. medidas que fortalecem a fiscalização dos contratos de terceirização - Lei n. 14.133/2021 c/c Decreto n. 3.813/2024, Nota Técnica e checklist PGE - Izabela Sauma C. Branco;

4. perguntas e intercâmbio de experiências/boas práticas.