EDITAL PARA PERMISSÃO DE USO DEESPAÇO PÚBLICO Nº001/SMCELT/2024 A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ,

Através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo torna público o presente Edital de chamamento público para permissão de uso de espaço público para exploração da PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E VARIEDADES DURANTEAFESTADESANTARITA-ANIVERSÁRIO DACIDADE-ANO2024. PERMISSÃO DE USO é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, oneroso ou não, pela qual a administração pública, faculta a utilização privativa de bem público para fins de interesse público.
1–DOOBJETO 1.1- O presente edital tem como objeto o credenciamento de interessados em obter a permissão de uso dos espaços da PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E VARIEDADES DURANTE A FESTA DE SANTA RITA- ANIVERSÁRIO DA CIDADE- ANO 2024, que será realizado no Parque de Exposições e Eventos “Prefeito Dr. Antônio Teixeira dos Santos”, entre os dias 18 à 26 de Maio de 2024.
2–DASCONDIÇÕES 2.1– Poderão participar desta chamada Pública, pessoas jurídicas e físicas que atenderem às condições de participação estabelecidas neste instrumento;
2.2– A participação no processo implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste instrumento, bem como observância dos regulamentos, normas e disposições legais pertinentes.
3–DOSREQUISITOS NECESSÁRIOS
3.1– Ter 18 anos completos.
3.2- Possuir histórico de atuação na área de alimentação que se propõe atuar com excelência no atendimento ao público em outras festas;
3.3- Cópia de documentos (CPF, RG e Comprovante de Residência) do responsável no ato da solicitação (APRESENTAR COMPROVAÇÃO NO PROTOCOLO);
3.4- É absolutamente proibida a transferência, cessão ou sublocação do espaço, sob pena de cancelamento do direito ao uso e multa de 2 vezes o valor da taxa paga no ato da inscrição.
3.5- O portador do CPF cadastrado deverá fazer parte da equipe de trabalho no espaço, sendo necessário sua presença no local para fins de fiscalização e demais comprovações ao setor de Fiscalização e Posturas durante o período da festa. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO RUAANTÔNIOMOREIRADACOSTA,200-CENTRO-SANTARITADOSAPUCAÍ-MG www.pmsrs.mg.gov.br E-mail: secretaria.eclt@gmail.com- Telefone: (35) 3471-1642 JANILTON PRADO:05 264659648 Assinado de forma digital por JANILTON PRADO:05264659648 Dados: 2024.03.20 09:09:36 -03'00' 1
4–DOPROCESSODESELEÇÃOEDOSESPAÇOSDISPONÍVEIS
4.1– Os espaços serão disponibilizados por áreas e divididos em setores conforme o ramo de atividade e temas da festa, sendo de total responsabilidade da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo toda a organização, identificação e distribuição.
4.1.1- Fica sob responsabilidade do setor de Fiscalização e Posturas, com apoio da Guarda Municipal e Polícia Militar, a fiscalização, apreensão, fechamento e demais assuntos relacionados aos espaços no interior da festa, mediante laudos e diligências emitidos pela organização do evento.
4.2- Para melhor visualização da distribuição dos espaços será disponibilizado em formato .pdf um arquivo digital com o MAPA DA FESTA (Anexo I).
4.3- O interessado em adquirir o espaço deverá realizar o protocolo de seu pedido na Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, Rua Antônio Moreira da Costa, 200- Centro- Santa Rita do Sapucaí- MG, à partir do dia 27/03/2024 (quarta-feira), em horário de funcionamento do local (08:00h às 16:30h) de segunda à sexta-feira, e indicar qual é o espaço de seu interesse para ser reservado. Não haverá atendimento nos fins de semana e feriados municipais ou nacionais instituídos.4.3.1- Em caso de haver um número maior de interessados do que a capacidade oferecida neste edital, serão distribuídas senhas seguindo a ordem de chegada. As senhas são intransferíveis e vinculadas ao CPF do interessado.
4.3.2- As vagas estarão disponíveis até o dia 03/05/2024 ou até quando forem preenchidas. 4.3.3- Não haverá disponibilidade de outras vagas além das ofertadas neste edital.
4.4- Após o protocolo, será emitido o TERMO DE RESERVA (Anexo II) e o interessado deverá retirar o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM) para pagamento dos valores e efetivação do pedido (apresentação do comprovante) em até 5 (cinco) dias úteis. O comprovante deverá ser entregue na Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo que após confirmação dos dados de pagamento, emitirá o TERMO DE PERMISSÃO DE USO (Anexo III) para que o requerente procure o setor de Fiscalização e Posturas para emissão de ALVARÁ PROVISÓRIO.
4.5- O não pagamento dentro dos prazos estipulados levará ao cancelamento imediato do TERMO DE RESERVA (Anexo II) e o espaço volta a figurar como disponível para reserva no MAPA DA FESTA (Anexo I). Não haverá garantia de espaço sem o pagamento da guia e apresentação do SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO RUAANTÔNIOMOREIRADACOSTA,200-CENTRO-SANTARITADOSAPUCAÍ-MG www.pmsrs.mg.gov.br E-mail: secretaria.eclt@gmail.com- Telefone: (35) 3471-1642 JANILTON PRADO:0526 4659648 Assinado de forma digital por JANILTON PRADO:05264659648 Dados: 2024.03.20 09:09:57 -03'00' 2recibo.Seráconsideradoohoráriolimitedas16:30hparaapresentaçãodocomprovantedentro doprazode5(cinco)dias úteis após a data do pedido efetivado.
4.5.1-Oprotocolodesolicitaçãodereservanãoterávalidadeseasguiasnãoforempagasna data de vencimento estipulada no documento de arrecadação.
4.5.2-ASecretariadeCultura, Esporte, Lazer e Turismo se reserva ao direito de convidar instituições sem fins lucrativosdaáreaartística,culturaleassistênciasocialoumesmopessoas físicasligadasaoartesanatotradicional,paraocuparemespaçospré-determinados,semônusao convidado,porutilidadepública,nolimitedeaté10%dasvagasofertadasporesteedital.
4.6- O valor que se refere aos espaços deverá ser pago deforma integral como taxa de utilização do espaço apenas durante o período da FestadeSantaRita2024, não sendo permitida a transferência de titularidade, data ou mesmo solicitação de reembolso por qualquer impedimento previsto ou imprevisto.
4.7-Osespaçosficamdistribuídosdaseguinteforma: ÁREAA ALIMENTAÇÃO/BEBIDAS-PISOPRINCIPAL a) 10 (dez) espaços para Barracas de Alimentação e Bebidas, medindo4,00mx 4,00m, localizados no piso principal do evento, cobertura com tendas para distribuição de mesas e cadeiras do comerciante. Haverá cessão de tenda pela Prefeitura. Numerados de A1 a A10. Áreadetrabalho:16m2(4x4m)+ espaço para mesas e cadeiras Valorpordia:R$378,31(Trezentosesetentaeoitoreaisetrintaeumcentavos) Valordataxatotal:R$3.404,80(trêsmil,quatrocentosequatroreaiseoitentacentavos) ÁREAB ALIMENTAÇÃO/BEBIDAS-PISOLATERAL b) 20 (dez) espaços para Barracas de Alimentação e Bebidas,medindo4,00mx 4,00m, localizadosnopiso lateral doevento, coberturacomtendas.Haverácessãodetendapela Prefeitura.NumeradosdeB1aB20. Áreadetrabalho:16m2(4x4m) Valorpordia:R$315,27(Trezentosequinzereaisevinteesetecentavos) Valorda taxa: R$ 2.837,44 (Doismil, oitocentosetrintaesetereaisequarentaequatro centavos) SECRETARIAMUNICIPALDEESPORTE,CULTURA,LAZERETURISMO RUAANTÔNIOMOREIRADACOSTA,200-CENTRO-SANTARITADOSAPUCAÍ-MG www.pmsrs.mg.gov.br E-mail:secretaria.eclt@gmail.com-Telefone:(35)3471-1642 3 JANILTON PRADO:05 264659648 Assinado de forma digital por JANILTON PRADO:05264659648 Dados: 2024.03.20 09:10:16 -03'00'c) 10 (dez) espaços para Barracas de Alimentação e Bebidas, medindo 4,00m x 4,00m, localizados no piso lateral do evento, cobertura com tendas. Não haverá cessão de tenda pela Prefeitura e a permissão de montagem de barraca própria, desde que não ultrapasse o limite de espaço. Numerados de B21 a B30. Área de trabalho: 20m2 (4x5m) Valor por dia: R$ 354,66 (Trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) Valor da taxa: R$ 3.192,00 (Três mil cento e noventa e dois reais) ÁREA C COMÉRCIODEVARIEDADES1-ALIMENTOSPRONTOS/ARTESANAIS d) 32 (trinta e dois) espaços para comércio de variedades incluindo alimentos prontos (embalados e sem manipulação ou preparo no local), medindo 2,50m x 5,00m, localizados no gramado BLOCO C, cobertura com tendas, divisórias e piso de plástico. Haverá cessão de tenda pela Prefeitura. Numerados de C1 a C32. Área de trabalho: 12,5m2 (2,5x5m) Valor por dia: R$ 221,66 (Duzentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos) Valor da taxa: R$ 1.995,00 (Mil, novecentos e noventa e cinco reais) ÁREA D COMÉRCIODEVARIEDADES2 e) 32 (trinta e dois) espaços para comércio de variedades, medindo 2,50m x 5,00m, localizados no gramado BLOCO C, cobertura com tendas, divisórias e piso de plástico. Haverá cessão de tenda pela Prefeitura. Numerados de D1 a D32. Área de trabalho: 12,5m2 (2,5x5m) Valor por dia: R$ 221,66 (Duzentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos) Valor da taxa: R$ 1.995,00 (Mil, novecentos e noventa e cinco reais) ÁREA E COMÉRCIODEVARIEDADES3 f) 16 (Dezesseis) espaços para comércio de variedades, medindo 5,00m x 5,00m, localizados no gramado BLOCO E, cobertura com tendas, divisórias e piso de plástico. Haverá cessão de tenda pela Prefeitura. Numerados de E1 a E16. Área de trabalho: 25 m2 (5x5m) Valor por dia: R$ 394,08 (Trezentos e noventa e quatro reais e oito centavos) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO RUAANTÔNIOMOREIRADACOSTA,200-CENTRO-SANTARITADOSAPUCAÍ-MG www.pmsrs.mg.gov.br E-mail: secretaria.eclt@gmail.com- Telefone: (35) 3471-1642 JANILTON PRADO:052 64659648 Assinado de forma digital por JANILTON PRADO:05264659648 Dados: 2024.03.20 09:10:33 -03'00' 4Valor da taxa: R$ 3.546,75 (Três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) ÁREA F COMÉRCIODEVARIEDADES4 g) 16 (Dezesseis) espaços para comércio de variedades, medindo 5,00m x 5,00m, localizados no gramado BLOCO F, cobertura com tendas, divisórias e piso de plástico. Haverá cessão de tenda pela Prefeitura. Numerados de F1 a F16. Área de trabalho: 25 m2 (5x5m) Valor por dia: R$ 394,08 (Trezentos e noventa e quatro reais e oito centavos) Valor da taxa: R$ 3.546,75 (Três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) ÁREA G COMÉRCIODEVARIEDADES5 h) 16 (Dezesseis) espaços para comércio de variedades, medindo 5,00m x 5,00m, localizados no gramado BLOCO G, cobertura com tendas, divisórias e piso de plástico. Haverá cessão de tenda pela Prefeitura. Numerados de G1 a G16. Área de trabalho: 25 m2 (5x5m) Valor por dia: R$ 394,08 (Trezentos e noventa e quatro reais e oito centavos) Valor da taxa: R$ 3.546,75 (Três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos) ÁREA H COMÉRCIODEVARIEDADES6 i) 08 (Oito) espaços para comércio de variedades, medindo 5,00m x 5,00m, localizados no gramado BLOCO H, cobertura com tendas, divisórias e piso de plástico. Haverá cessão de tenda pela Prefeitura. Numerados de H1 a H8. Área de trabalho: 25 m2 (5x5m) Valor por dia: R$ 394,08 (Trezentos e noventa e quatro reais e oito centavos) Valor da taxa: R$ 3.546,75 (Três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos)
4.7.1- Não é permitido o comércio de alimentos/bebidas fora da área de VARIEDADES 1- sob pena de fechamento do espaço e apreensão de mercadorias pela Fiscalização/Posturas. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO RUAANTÔNIOMOREIRADACOSTA,200-CENTRO-SANTARITADOSAPUCAÍ-MG www.pmsrs.mg.gov.br E-mail: secretaria.eclt@gmail.com- Telefone: (35) 3471-1642 JANILTON PRADO:0526 4659648 Assinado de forma digital por JANILTON PRADO:05264659648 Dados: 2024.03.20 09:10:50 -03'00' 5ÁREAI FOODTRUCKS j)15(Quinze)espaçosparacomérciodebebidasecomidas,comfoodtrucksmedindo4,00mx 4,00m, localizados no gramadoÁREADE LAZER, semcobertura comtendas e livrepara distribuiçãodecadeirasemesasnoentornodofoodtruck.Nãohaverácessãodetendapela Prefeitura.NumeradosdeI1aI15. Áreadetrabalho:16m2(4x4m) Valorpordia:R$346,79(Trezentosequarentaeseisreaisesetentaenovecentavos) Valordataxa:R$3.121,12(Trêsmil,centoevinteeumreaisedozecentavos) ÁREALIVRE-EXCLUSIVOPARA: CARRINHODEPIPOCA,CHURROS,ALGODÃODOCE,BRINQUEDOS j)10(Dez)espaçosparacomércioexclusivodepipocas,churros,algodãodoceebrinquedosde pequenoportesemusodeenergiaelétrica.Oscarrinhosnãopoderãoultrapassarasmedidas de 2x2mts e serão alocados de forma fixa emespaços previamente estipulados pela organização. Não haverá cessãode tendapelaPrefeituraeaescolhado local será feito posteriormenteapósamontagem.NumeradosdeAL1aAL10. Áreadetrabalho:4m2(2x2m) Valorpordia:R$63,05(Sessentaetrêsreaisecincocentavos) Valordataxa:R$567,48(Quinhentosesessentaesetereaisequarentaeoitocentavos)
4.8–Osvaloressãocalculadoscombasenalocalizaçãodentrodoevento,tamanhodoespaço, duraçãodoeventoeadestinaçãodosetor.OvalordereferênciasegueoDecretoMunicipalnº 15.877/2023queatualizouovalordaUnidadeFiscaldoMunicípioparaoanode2024,aplicados deformaproporcionalconformetabelaabaixo: 1UFM:R$177,34(centroesetentaesetereaisetrintaequatrocentavos) ÁREAE.f ÁREAF.g ÁREAG.h ÁREAH.i ÁREAAL.j ÁREAB.c ÁREAC.d ÁREAD.e ÁREAB.b ÁREAI.j ÁREAA.a 0,8 0,9 1 1,1 1,2 R$141,87 R$159,60 R$177,34 R$195,07 R$212,18 SECRETARIAMUNICIPALDEESPORTE,CULTURA,LAZERETURISMO RUAANTÔNIOMOREIRADACOSTA,200-CENTRO-SANTARITADOSAPUCAÍ-MG www.pmsrs.mg.gov.br E-mail:secretaria.eclt@gmail.com-Telefone:(35)3471-1642 6 JANILTON PRADO:052 64659648 Assinado de forma digital por JANILTON PRADO:05264659648 Dados: 2024.03.20 09:11:08 -03'00'
4.9- Além da taxa pela PERMISSÃO DE USO DOESPAÇOointeressado deverá recolher o valor de 4% da UFM por dia pelo Alvará conforme determina Código Tributário Municipal em vigência, sendo: R$ 63,84 (sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos).
4.10- Os valores apurados neste edital serão recolhidos aos cofres públicos e incorporados nas receitas previstas no Orçamento Municipal e sob gestão da Secretaria de Cultura, Esporte,Lazer e Turismo.
5–DASOBRIGAÇÕES
5.1– São obrigações dos contemplados: I– Providenciar a ligação provisória de energia elétrica junto à CEMIG, caso necessitem de carga superior à fornecida no local pela Prefeitura, que nesse caso não se responsabilizará pelas ligações de energia em cada barraca. PARÁGRAFO ÚNICO: O contemplado deverá realizar com a ajuda de um profissional habilitado a instalação interna de energia conforme suas necessidades. O sistema elétrico deverá contar obrigatoriamente com um disjuntor bipolar de 60A (Possuir 2 pólos. Corrente nominal de 60A. Curva C de disparo. Tensão nominal de isolamento máxima de 380V.) Não sendo permitido ultrapassar essa especificação sob pena de fechamento do espaço pela organização do evento. Esse tipo de produto é um dispositivo regulador que permite que a instalação elétrica seja protegida contra sobrecorrentes, como curtos-circuitos e sobrecargas. Sua principal função é cortar a eletricidade quando uma falha é detectada e permitir que ela seja restaurada quando a anomalia é resolvida II- Arcar com eventuais despesas referentes ao funcionamento dos espaços, inclusive segurança da barraca ou trailer; II– Responder por todo e qualquer dano causado ao patrimônio público e/ou a terceiros; III– Observar e fazer cumprir todos os regramentos legais atinentes à segurança e outros cabíveis à espécie; IV– Responsabilizar-se pelos casos não previstos e situações que demandem providências imediatas, assim como o pagamento de eventual prejuízo causado ao Município e/ou a terceiros; V–Nãocomercializar qualquer tipo de bebidas em recipientes de vidro; VI- Utilizar somente a área delimitada para sua atividade; VII- Responsabilizar-se pelo recolhimento e devida destinação do lixo produzido por seu estabelecimento, garantindo assim a limpeza do entorno de seu equipamento durante todo o evento. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO RUAANTÔNIOMOREIRADACOSTA,200-CENTRO-SANTARITADOSAPUCAÍ-MG www.pmsrs.mg.gov.br E-mail: secretaria.eclt@gmail.com- Telefone: (35) 3471-1642 Assinado de forma digital por JANILTON PRADO:05264659648 Dados: 2024.03.20 09:11:30 -03'00' JANILTON PRADO:052 64659648 7VIII– Retirar todas as instalações e pertences da área envolvida em até 24 (vinte e quatro) horas após o término do evento; IX- Não é permitido utilização de som nas barracas durante os shows e após o encerramento do palco. X- Todos deverão encerrar as atividades após o show, com tolerância máxima de 60 minutos para fechamento das atividades sob pena de não funcionamento em outras oportunidades. XI- Proibir a venda de bebidas alcóolicas para menores de 18 anos conforme determina legislação vigente sob pena de fechamento imediato da barraca e aplicação de penas previstas no Código Penal e Estatuto da Criança e Adolescente. XII- Todos deverão realizar cadastro sanitário e de trabalho no primeiro dia de evento para retirar crachás da equipe e liberação de acesso aos espaços.
5.2- É proibida a sub-rogação, substituição ou qualquer outra forma de transferência de espaço cedido.
5.3- A Prefeitura Municipal oferecerá estrutura básica conforme descrito no item 4.7 e não poderá ser retirado sem autorização por escrito.
5.4– O descumprimento de qualquer das cláusulas presentes neste item implicará advertência e, na persistência em interdição imediata do espaço, sem prejuízos das demais penalidades cabíveis.
5.5- Todos os interessados possuem total ciência de que toda a Organização do Evento, representada pela SMCELT terá total liberdade de solicitar a retirada do material instalado caso fique constatado pela Comissão Organizadora que não atende o mínimo de padrão esperado para esses casos. Tendo a liberdade de incluir espaços temáticos de acordo com a programação mediante termo de utilização de espaço público ao longo do evento.
5.6- Fica terminantemente proibido:
5.6.1- Sublocar ou repassar o espaço para terceiros;
5.6.2- Vender bebidas alcoólicas para menores de idade sob pena da Lei;
5.6.3- Ocupar espaço maior do que o de direito e espalhar faixas, banners, bandeiras ou qualquer outra forma de utilização de espaço que atrapalhe a circulação do público ou ocupe espaço maior do que aquele adquirido;
5.6.4- Deixar exposta garrafas de bebidas alcoólicas em prateleiras;
5.6.5- Circular dentro do espaço com caixas de isopor, caixas térmicas e outros meios no meio do público.
5.6.6- Manter som ligado na barraca durante e após os shows no palco.
5.6.7- Transitar com veículo na área de público e fora do horário estipulado pela organização. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO RUAANTÔNIOMOREIRADACOSTA,200-CENTRO-SANTARITADOSAPUCAÍ-MG www.pmsrs.mg.gov.br E-mail: secretaria.eclt@gmail.com- Telefone: (35) 3471-1642 JANILTON PRADO:05264 659648 Assinado de forma digital por JANILTON PRADO:05264659648 Dados: 2024.03.20 09:11:49 -03'00' 8
5.6.8- Retirar qualquer estrutura instalada pela Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo sem a devida autorização por escrito sob pena de multa e fechamento do estabelecimento infrator.
5.6.9- Manter veículo dentro do espaço após período de montagem ou reposição. Os veículos deverão permanecer estacionados em estacionamento devidamente identificado na lateral do Centro de Eventos.
5.6.10- Repassar para cliente credencial de acesso aos sanitários de uso exclusivo da equipe de trabalho, sob pena de cancelamento do acesso.
5.7- A data limite para solicitação de devolução para valores pagos aos cofres públicos referentes aos espaços adquiridos será de 7 (sete) dias após a efetivação do pagamento, não sendo possível a transferência para outro titular. Após esse prazo fica acordado sua impossibilidade de execução.
6–DASDISPOSIÇÕES FINAIS
6.1– Secretarias e órgãos municipais exercerão no decorrer do evento suas funções de praxe como organização, controle de trânsito, limpeza e fiscalização das atividades comerciais exercidas no local do evento e etc.
6.2- É de total responsabilidade do comerciante a guarda, zelo e cuidado com seu espaço em tempo integral durante todos os dias de evento. Não cabendo transferir responsabilidades sobre ações que aconteçam no interior de seu estabelecimento.
6.3– O Município não se responsabiliza por perdas e eventuais danos que venham a ocorrer em função da utilização do espaço público. 6.4- Ao realizar sua inscrição o proponente aceita todos os termos e condições deste edital.
6.4– Fica eleito o foro da Comarca de Santa Rita do Sapucaí- MG para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente edital. Santa Rita do Sapucaí- MG, 20 de março de 2024. JANILTON PRADO:05264 659648 Assinado de forma digital por JANILTON PRADO:05264659648 Dados: 2024.03.20 09:12:10 -03'00' JANILTON PRADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
RUA ANTÔNIOMOREIRADACOSTA,200-CENTRO-SANTARITADOSAPUCAÍ-MG

www.pmsrs.mg.gov.br E-mail: secretaria.eclt@gmail.com- Telefone: (35) 3471-1642