EDITAL PARA PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO Nº 002/SMCELT/2025

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo torna público o presente Edital de chamamento público para permissão de uso de espaço público para exploração da PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E VARIEDADES DURANTE A FESTA DE SANTA RITA - ANIVERSÁRIO DA CIDADE - ANO 2025.

PERMISSÃO DE USO é o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, oneroso ou não, pela qual a administração pública, faculta a utilização privativa de bem público para fins de interesse público.

1 – DO OBJETO

1.1 - O presente edital tem como objeto o credenciamento de interessados em obter a permissão de uso dos espaços da PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO E VARIEDADES DURANTE A FESTA DE SANTA RITA - ANIVERSÁRIO DA CIDADE - ANO 2025, que será realizado no Parque de Exposições e Eventos “Prefeito Dr. Antônio Teixeira dos Santos”, entre os dias 17 à 25 de Maio de 2025.

2 – DAS CONDIÇÕES

2.1 – Poderão participar desta chamada Pública, pessoas jurídicas e físicas que atenderem às condições de participação estabelecidas neste instrumento e que se disponham em participar dentro das categorias estabelecidas por esse edital;

2.2 – A participação no processo implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste instrumento, bem como observância dos regulamentos, normas e disposições legais pertinentes.

3 – DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS

3.1 – Ser maior de 18 anos, possuir CPF ou CNPJ ativo, de acordo com a categoria selecionada.

3.2 - Possuir histórico de atuação na área de alimentação que se propõe atuar com excelência no atendimento ao público em outras festas (INDISPENSÁVEL);

3.3 - Cópia de documentos (CPF, RG e Comprovante de Residência) do responsável no ato da solicitação (APRESENTAR COMPROVAÇÃO NO PROTOCOLO);

3.4 - É ABSOLUTAMENTE PROIBIDA A TRANSFERÊNCIA, CESSÃO OU SUBLOCAÇÃO DO ESPAÇO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO DIREITO AO USO E MULTA DE 2 VEZES O VALOR DA TAXA PAGA NO ATO DA INSCRIÇÃO. 

3.5 - O portador do CPF cadastrado deverá fazer parte da equipe de trabalho no espaço, sendo necessário sua presença no local para fins de fiscalização e demais comprovações ao setor de Fiscalização e Posturas durante o período da festa.

4 – DO PROCESSO DE SELEÇÃO E DOS ESPAÇOS DISPONÍVEIS

4.1 – Os espaços serão disponibilizados por áreas e divididos em setores conforme o ramo de atividade e temas da festa, sendo de total responsabilidade da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo toda a organização, identificação e distribuição.

4.1.1 - Fica sob responsabilidade do setor de Fiscalização e Posturas, com apoio da Guarda Municipal e Polícia Militar, a fiscalização, apreensão, fechamento e demais assuntos relacionados aos espaços no interior da festa, mediante laudos e diligências emitidos pela organização do evento.

4.2 - Ficam descritas as categorias de proponentes aceitos neste edital:

4.3 - Para melhor visualização da distribuição dos espaços será disponibilizado em formato digital (.pdf) um arquivo com o MAPA DA FESTA (Anexo I). Link: https://drive.google.com/file/d/1xJNpVCsbv_7paX3DmfntwBuz_rr8WevZ/view?usp=sharing 

4.3 - Todas as inscrições deverão ser realizadas de forma on-line pela plataforma SYMPLA seguindo o calendário para cada categoria de proponente, tendo em mãos os dados pessoais e demais cadastro conforme apresentado na plataforma. Os cadastro deverão ser acompanhados da documentação conforme calendário abaixo:

4.3.1 - As inscrições realizadas fora do período estipulado para cada proponente serão automaticamente desclassificadas sem a necessidade de comunicação prévia.

4.3.2 - Não serão aceitas as inscrições realizadas fora dos prazos e requisitos estabelecidos neste termo, principalmente o estabelecido no calendário acima.

4.3.3 - As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente através do link, dentro dos prazos estabelecidos: https://www.sympla.com.br/evento/cadastro-barracas-festa-de-santa-rita-2025/2870681

4.3.4 - Não haverá disponibilidade de outras vagas além das ofertadas neste edital.

4.3.5 - Após a inscrição pelo SYMPLA o interessado deverá emitir o comprovante (INGRESSO/INSCRIÇÃO) e dar andamento no pedido de ALVARÁ PROVISÓRIO através do PROTOCOLO GERAL da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Sapucaí em até 3 (três) dias úteis após sua inscrição on-line. 

4.3.6 - Após a conferência da documentação e deferimento do pedido junto ao SETOR DE FISCALIZAÇÃO E POSTURAS e a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO, o interessado deverá retirar o DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM) para pagamento dos valores e efetivação do pedido (apresentação do comprovante) em até 3 (três) dias úteis. Essa taxa só poderá ser paga após a conferência da documentação e DEFERIMENTO do pedido realizado no Protocolo. 

4.3.7 - Após o pagamento da taxa através do DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL (DAM) o interessado deverá apresentar o comprovante para que possa ser emitido o TERMO DE PERMISSÃO DE USO e posteriormente o ALVARÁ PROVISÓRIO.

4.5 - O não pagamento dentro dos prazos estipulados levará ao cancelamento imediato do TERMO DE RESERVA e o espaço volta a figurar como disponível para reserva no MAPA DA FESTA (Anexo I) . Não haverá garantia de espaço sem o pagamento da guia e apresentação do recibo. Será considerado o horário limite das 16:30h para apresentação do comprovante dentro do prazo de 3 (três) dias úteis após a data do pedido efetivado.

4.5.1 - O protocolo de solicitação de reserva não terá validade se as guias não forem pagas na data de vencimento estipulada no documento de arrecadação.

4.5.2 - A Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo se reserva ao direito de convidar instituições sem fins lucrativos da área artística, cultural e assistência social ou mesmo pessoas físicas ligadas ao artesanato tradicional, para ocuparem espaços pré-determinados, sem ônus ao convidado, por utilidade pública, no limite de até 10% das vagas ofertadas por este edital.

4.6 - O valor que se refere aos espaços deverá ser pago de forma integral como taxa de utilização do espaço apenas durante o período da Festa de Santa Rita 2025, não sendo permitida a transferência de titularidade, data ou mesmo solicitação de reembolso por qualquer impedimento previsto ou imprevisto.

4.7 - Os espaços ficam distribuídos da seguinte forma: