Data: 13/05/2025
Horário: 08:30 às 12:00 e das 13:30 às 17:00
Local: Auditório da Amurel

Objetivo Geral:
Proporcionar aos participantes conhecimento técnico e prático sobre a Lei Orçamentária, desde seus fundamentos legais e classificações até a execução da receita e da despesa pública, capacitando para a correta aplicação dos recursos no contexto da administração pública

Público-alvo:
Servidores públicos das áreas de planejamento, orçamento, contabilidade, controle interno e controle social; estudantes e profissionais de Administração Pública, Contabilidade, Economia e Direito das Associações AMUREL, AMREC e AMESC.

Conteúdo Programático:

1. Conceitos Fundamentais
• O que é orçamento público?
• Estimativa de receitas e fixação de despesas
• Importância do planejamento orçamentário para a gestão pública eficiente
2. Base Legal da Lei Orçamentária
• Lei nº 4.320/64 – artigos aplicáveis
• Portaria STN/MF nº 1.516/2024
• Constituição Federal e princípios orçamentários
• Relação com o PPA e LDO
3. Etapas da Receita Pública
• Previsão
• Lançamento
• Arrecadação
• Recolhimento
• Classificação das receitas por categoria econômica, origem e espécie
4. Estrutura Orçamentária
• Órgão, unidade orçamentária, função e subfunção
• Programa, ação, natureza da despesa e elemento
• Fontes de recursos e vinculações legais
• Detalhamento do código orçamentário completo
5. Fases da Despesa Orçamentária
• Empenho: conceito, modalidades e legalidade
• Liquidação: verificação e reconhecimento da obrigação
• Pagamento: efetivação da despesa e limites legais
• Relação com o cronograma de desembolso e execução financeira
6. Aplicação Prática
• Composição de dotação orçamentária completa
• Estudo de caso: despesa com construção de UBS no Fundo Municipal de Saúde
• Interpretação prática de classificações e fontes
• Compatibilidade entre objeto, ação e natureza da despesa
7. Importância da Transparência e Controle
• Controle social, controle interno e externo
• Relatórios exigidos por lei (RREO, RGF) 
  
• Portais da transparência e fiscalização pelo TCE