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Concessão da Pensão Civil por morte no RPPS da União conforme EC 103/19 e a Port. SGP/ME Nº 4645/22
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Concessão da Pensão Civil por morte no RPPS da União conforme EC 103/19 e a Port. SGP/ME Nº 4645/22
16 set - 2023 • 08:00 > 16 set - 2023 • 17:00
Concessão da Pensão Civil por morte no RPPS da União conforme EC 103/19 e a Port. SGP/ME Nº 4645/22
16 set - 2023 • 08:00 > 16 set - 2023 • 17:00
Descrição do evento
OBJETIVOS:
A Portaria SGP/ME Nº 4645/2022 provocou mudanças profundas a respeito da concessão do benefício de pensão civil por morte no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social da União. Essas mudanças estão vigentes a partir de 01/08/2022 e carecem de observância dos servidores federais dos recursos humanos e dos advogados atuantes no processo administrativo.
A proposta do Seminário é atualizar os servidores de recursos humanos, advogados e servidores públicos em geral a respeito nas mudanças na concessão do supracitado benefício. Em 8h de conteúdo serão abordados todos os pontos da nova portaria, as regulamentações pertinentes, bem como teremos uma oficina com casos práticos para aplicação de todo conteúdo abordado.
PÚBLICO ALVO:
Servidores públicos que laboram na previdência do servidor público e advogados previdenciaristas.
CARGA HORÁRIA:
8 HORAS
Gravação disponível por 30 dias.
Após o encerramento do curso, os links das aulas serão enviados para o e-mail do domínio do google cadastrado na plataforma sympla.
Suporte no caso de dúvidas: stenio.juridico@gmail.com
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1. Pensão civil por morte de que trata a lei nº 8.112, de 1990
Requisitos para a instituição da pensão
Beneficiários de pensão
Início do efeito financeiro da pensão
Requerimento do benefício de pensão
Comprovação da união estável e dependência econômica
Cálculo e reajuste
Regras para o cálculo da pensão cujo óbito ocorreu entre 20 de fevereiro de 2004 e 12 de novembro de 2019 - dia anterior à publicação da EC nº 103/2019
Regras para o reajuste da pensão cujo óbito ocorreu entre 20 de fevereiro de 2004 e 12 de novembro de 2019 - dia anterior à publicação da EC nº 103/2019.
Regras para o cálculo da pensão cujo óbito ocorreu a partir de 13 de novembro de 2019 - data da publicação da EC nº 103/2019
Regra geral
Regra aplicável quando houver dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave.
Rateio, reversão e recálculo do benefício de pensão
Perda e cessação do direito à pensão
Pensão provisória
2. Dos procedimentos comuns
Do procedimento de concessão de pensão por morte
Solicitação do benefício
Da análise
Do recurso
Da decadência e prescrição
Revisão dos atos da pensão
3. Disposições finais
Política do evento
Cancelamento de pedidos pagos
Cancelamentos de pedidos serão aceitos até 7 dias após a compra, desde que a solicitação seja enviada até 48 horas antes do início do evento.
Saiba mais sobre o cancelamentoEdição de participantes
Você poderá editar o participante de um ingresso apenas uma vez. Essa opção ficará disponível até 24 horas antes do início do evento.
Saiba como editar participantesComo acessar o evento
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Sobre o produtor
Stênio Leão
Stênio Leão é servidor público federal, atuando na concessão de benefícios do RPPS da União por quase 10 anos, é advogado e Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Sergipe.
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