O credenciamento de psicólogos é o documento que autoriza psicólogos devidamente habilitados a realizar avaliações e emitir laudos para comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo de particulares.

Preencher o Requerimento para Credenciamento de Psicólogo e anexar os Documentos abaixo:

I - foto 3x4 recente;

II - original e cópia, ou cópia autenticada de documento de identidade e do CPF;

III - comprovante de inscrição ativa e regular no Conselho Regional de Psicologia e certidão negativa de infrações éticas do respectivo Conselho;

IV - documentos que comprovem que dispõe de ambiente e mobiliário adequado para a aplicação dos testes (planta baixa ou croquis e fotografias);

V - original e cópia, ou cópia autenticada dos documentos que autorizam o funcionamento do local onde serão aplicados os testes (alvará de localização e funcionamento e alvará da vigilância sanitária);

VI - comprovante de que possui pelo menos dois anos de efetivo exercício na profissão de psicólogo;

VII - certificado que ateste sua aptidão para a aplicação dos instrumentos psicológicos previstos nos incisos I e II do art. 5º da IN 78/2014-DG/PF (testes expressivo e projetivo); e

VIII - comprovação de idoneidade, com a apresentação das certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

Parágrafo único. Para fins de aferição da idoneidade, não constituem obstáculo ao credenciamento o indiciamento em inquérito ou a instauração de processo criminal por crimes culposos; a condenação criminal, quando obtida a reabilitação criminal fixada em sentença; a condenação criminal, quando decorrido período de tempo superior a cinco anos contados da data de cumprimento ou extinção da pena; e a instauração de termo circunstanciado, a ocorrência de transação penal ou suspensão condicional do processo.

Atenção!
O local de trabalho será vistoriado pela Polícia Federal, devendo contar com ambiente e equipamentos adequados para aplicação dos testes, composto de banheiro, sala de espera e sala de aplicação individual de testes, com o mínimo de quatro metros quadrados, ou sala para aplicação coletiva de testes, onde sua capacidade de uso permita o espaço mínimo de dois metros quadrados por candidato, equipada com os materiais necessários à execução das atividades e isolada acusticamente.

Prazo Médio:
180 dias.

ANEXOS:

Acesse aqui a IN 78/2014 para saber mais.

Modelo de Laudo de Aptidão Psicológica.

Modelo de Requerimento para Credenciamento de Psicólogo.

Modelo de Declaração de que não se submeteu a Avaliação Psicológica.

Recomendações aos psicólogos Credenciados.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES:

 O que o diz o decreto assinado em 15/01/19

O texto permite que o cidadão compre até quatro armas de fogo. Em casos específicos, o limite pode ser ultrapassado. A validade do registro passa dos atuais 5 anos para 10 anos.

O direito à posse é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, desde que o dono da arma seja o responsável legal pelo estabelecimento. Para andar com a arma na rua, é preciso ter direito ao porte, que exige regras mais rigorosas e não foi tratado no decreto.

O texto assinado por Bolsonaro modifica um decreto de 2004, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento. O Estatuto dispõe sobre regras para posse e porte de arma no país.

Pelas novas regras, terão "efetiva necessidade" de possuir arma em casa as pessoas que se encaixarem nos seguintes critérios:

• Ser agente público (ativo ou inativo) de categorias como: agentes de segurança, funcionário da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários, funcionários do sistema socioeducativo e trabalhadores de polícia administrativa;
• Ser militar (ativo ou inativo)
• Residir em área rural;
• Residir em estados com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Violência 2018. (Todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse critério).
• Ser dono ou responsável legal de estabelecimentos comerciais ou industriais; e
• Ser colecionador, atirador e caçador, devidamente registrados no Comando do Exército.

Além disso, as pessoas que quiserem ter a arma em casa precisarão obedecer a seguinte exigência:

• Comprovar existência de cofre ou local seguro para armazenamento, em casas que morem crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental;

Não terá direito à posse a pessoa que:

• tiver vínculo comprovado com organizações criminosas;
• mentir na declaração de efetiva necessidade;

Regras que estão mantidas

O novo decreto mantém inalteradas exigências que já vigoravam sobre posse de armas, como:

• Obrigatoriedade de cursos para manejar a arma;
• Ter ao menos 25 anos;
• Ter ocupação lícita;
• Não estar respondendo a inquérito policial ou processo criminal