### Regras de Meia-Entrada para o evento

**MENORES DE 15 ANOS PRECISAM ESTAR ACOMPANHADOS DE UM RESPONSÁVEL.**

**MEIA ENTRADA CONFORME LEI Nº 12.933 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 E DECRETO 8.537, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2015.**

De acordo com a lei federal nº 12.933, em vigência desde 01/12/2015, para ter acesso ao benefício da meia entrada você deve apresentar a CIE – Carteira de Identificação Estudantil, que deve conter:

- Nome completo e data de nascimento;

- Foto;

- Grau de escolaridade e nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado;

- Data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição;

- Certificação digital.

**Não serão aceitos boletos bancários e carteirinhas fora do padrão acima.**

**PCD - Pessoas com Deficiência (PCD) e/ou Portadores de Necessidades Especiais (PNE) (Lei Federal 12.933/2013):** Possuem o benefício da meia-entrada o portador com deficiência (PCD) e/ou portadores de necessidades especiais e o seu acompanhante. Para a compra, retirada e acesso ao evento, é obrigatório apresentar o documento de PCD ou laudo médico e o Documento de Identidade original (RG) ou cópia autenticada. O acompanhante poderá adquirir os dois ingressos, desde que esteja com todos comprovantes em mãos.

**PROFESSOR, DIRETOR, COORDENADOR PEDAGÓGICO, SUPERVISOR E TITULAR DO QUADROPROFESSOR, DIRETOR, COORDENADOR PEDAGÓGICO, SUPERVISOR E TITULAR DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO (Lei Estadual 10.858/2001 - Lei Municipal 14.729/2012 - Lei Estadual 15.298/2014):** Possuem o benefício da meia-entrada. Para compra, retirada e acesso ao evento, é obrigatório apresentar o holerite referente ao mês vigente ou a Carteira Funcional emitida pela Secretaria Estadual de Educação e Documento de Identidade original (RG) ou cópia autenticada.

**JOVENS DE 15 A 29 ANOS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA (Lei Federal 12.933/2013):** Possuem o benefício de meia-entrada jovens de 15 a 29 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO), cuja renda mensal seja de até 02 (dois) salários mínimos. Para a compra, retirada e acesso ao evento, é obrigatório apresentar a Carteirinha do CADÚNICO (ID JOVEM – pois cartão bolsa família não é comprovante de meia-entrada) e o Documento de Identidade original (RG) ou cópia autenticada.

**DOADORES  (Lei Estadual 15.559/2014):** Possuem o benefício da meia-entrada os doadores regulares. Para a compra, retirada e acesso ao evento, é obrigatório apresentar um documento oficial com foto e comprovante de doação realizado nos últimos 12 meses, emitido por um banco oficial.