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Lançamento "Manual Jurídico da Cannabis Legal"

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31 jan - 2025 • 17:30 > 31 jan - 2025 • 19:00

Evento encerrado

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31 jan - 2025 • 17:30 > 31 jan - 2025 • 19:00

Evento encerrado

Descrição do evento

Evento oficial de lançamento do livro Manual Jurídico da Cannabis Legal, realizado na OAB Londrina.


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Se engana quem pensa que a maconha sempre foi proibida pelo mundo. Tanto nos EUA quanto no Brasil, até o início do século XX, a planta transitava normalmente pelo mercado sendo usada para a confecção de tecidos, medicamentos e para o seu uso adulto. No EUA, por exemplo, a maconha foi adicionada à Farmacopeia Americana em 1850, e em 1937 o Governo Americano aprovou o Marijuana Tax Act, que taxava a importação e venda de maconha nos EUA. O uso medicinal e industrial da maconha seguiu até 1942 quando a planta foi removida da Farmacopeia Americana e adiante foi iniciada a famosa Guerra às Drogas, quando o presidente Richard Nixon, em 1971, determinou a inclusão da maconha na lista de substâncias controladas e colocou um fim no mercado da maconha legal americana. A proibição da maconha, além de efetivamente impedir o acesso à planta, também tentou apagar o passado de não criminalização da cannabis no Brasil e no mundo afora. O que fez reflorescer o tema maconha no Brasil foi o debate acerca do seu uso medicinal. Em 2015, forçada por condenações judiciais, a ANVISA passou a regulamentar o tema, introduzindo-o oficialmente no direito brasileiro. O acesso à cannabis medicinal ainda encontra diversas barreiras estruturais que vão além do próprio preconceito e da criminalização: o alto custo e a dificuldade de acesso à informação são as maiores dificuldades encontradas pelos pacientes que necessitam dessa via de tratamento.O presente livro tem o intuito de apresentar um panorama geral acerca da atual regulamentação da cannabis e das suas vias de acesso. Muito do que existe sobre esse tema ainda não foi efetivamente regulamentado pelo Poder Público, restando ao Poder Judiciário dirimir essas questões em processos judiciais. Conheça mais desse ramo que está em plena expansão e que já movimenta bilhões de reais no Brasil e no mundo.

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Local

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Rua Governador Parigot de Souza, 311, Salão da OAB Londrina, Jardim Caiçaras

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Murilo Meneguello Nicolau

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