Ao participar desta Ação, o participante declara estar ciente e desde já concorda e aceita
A) O cadastro no Clube Fidelidade do Grupo Boticário é requisito para participar das ações especiais de Natal, conforme mecânicas descritas este documento.
obter o brinde previsto nas mecânicas descritas neste regulamento, quando cabível. Se, ao preencher os dados na página oficial da ação (https://campanha.boticario.com.br/natal-2024), for indicado que o usuário já possui cadastro, não é necessário realizar o cadastro novamente. Basta apresentar o cadastro ativo ao promotor identificado no evento.
DISPOSIÇÕES GERAIS
1. ADESÃO
a) A participação nesta Ação é voluntária, livre e gratuita, e aberta à participação de todos os interessados que se enquadrem nas condições descritas neste Regulamento.
b) A simples participação na presente Ação implica no total conhecimento das condições e aceitação irrestrita deste Regulamento.
2. ALTERAÇÃO E CANCELAMENTO
a) A Promotora se reserva ao direito de alterar este Regulamento, suas regras, mecânicas e outras condições a qualquer momento e sem aviso prévio, assim como suspender ou cancelar esta Ação, total ou parcialmente, a qualquer momento, não gerando qualquer expectativa de direito aos participantes. Essa decisão poderá ocorrer por exclusivo interesse da Promotora, ou ainda por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo que esteja fora de seu controle.
b) Caso alguns dos requisitos do presente Regulamento não sejam cumpridos, ou no caso de dúvidas, divergências ou ainda suspeita, indícios de fraude ou má-fé, de qualquer forma, atentem contra os objetivos e regras do programa, deste regulamento, é facultado à marca solicitar tantos esclarecimentos quanto entender necessário, assim como o participante terá sua participação na Ação cancelada, independente do envio de qualquer notificação, sem prejuízo de qualquer outra iniciativa, contratual, cível, criminal entre outras por parte da marca para salvaguardar os seus direitos.
c) Terá também sua participação cancelada, aquele que:
1. Fale, expresse, apresente, publique, mencione, proponha, exponha ou vincule i) conteúdo associado a qualquer marca concorrente, tenha ela propósito comercial ou não; ii) conteúdo ofensivo, desrespeitoso, com conotação sexual ou racista, ou com cunho político ou religioso ou discriminatório de qualquer natureza;
2. Cuja participação apresente um perfil falso e/ou que pertença à pessoa jurídica ou, ainda, não personificada.
3. Haja cometimento de atos de hackers ou crackers que desrespeitarem, de qualquer forma, as regras da presente Ação.
4. Em caso de fraude comprovada, poderá responder por crime de falsidade ideológica ou documental ou de não preenchimento dos requisitos previamente determinados, ou decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras descritas neste Regulamento.
5. Não poderão participar desta Ação, pessoas jurídicas, menores de idade, prepostos com função de gestão, sócios e empregados da Promotora ou qualquer de suas filiadas, coligadas, controladas ou controladoras, subsidiárias e/ou com sócio em comum, exceto se disposto em sentido contrário nas regras específicas.
6. Participações que não atenderem aos critérios descritos neste Regulamento e que infrinjam as regras e política de privacidade da Marca.
7. Em que for identificada qualquer tipo de ocorrência de plágio, infração a direito de terceiros ou que, de qualquer forma, não cumpram as regras deste Regulamento.
8. Na hipótese da ocorrência, suspeita, verificação e/ou comprovação de ato ilegal, ilícito e/ou tentativa de burlar os objetivos e regras da Ação e/ou deste Regulamento, o participante perderá o direito a participação, sem prejuízo de qualquer outra iniciativa
por parte da Marca.
3. RESPONSABILIDADES
a) Os casos não contemplados neste Regulamento serão analisados e julgados individualmente pela Promotora e a seu exclusivo critério.
b) Esta ação independe de qualquer modalidade de sorteio, vale brinde, concurso ou operação assemelhada, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida no artigo 1o da Lei Federal 5.768/71.
c) O participante isenta a Marca de qualquer responsabilidade e/ou dano físico, patrimonial ou moral, ou incidentes causados, decorrentes de sua participação na ação, ou de quaisquer danos verificados, por motivo de caso fortuito ou força maior, que possam impossibilitar o usufruto da experiência.
d) A Promotora não se responsabiliza e não arcará com quaisquer despesas eventualmente insurgidas pelos presenteados para sua participação na Ação.
e) A participação nesta Ação não gerará ao participante contemplado nenhum outro direito ou vantagem que não esteja expressamente previsto neste Regulamento.
f) O participante interessado reconhece e aceita expressamente que a Empresa não é responsável, nem poderá ser responsabilizada, por qualquer dano ou prejuízo oriundo do conteúdo referente à sua participação nesta Ação.
g) A Ação poderá ser divulgada nas redes sociais da Marca, a critério da Promotora.
4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS.
a) Sobre seus dados pessoais: tratamos com ética. Com isso, ao se cadastrar, seus dados pessoais serão tratados de acordo com este Regulamento, Termos de Uso e Política de Privacidade da Promotora. Em caso de dúvidas, acesse: https://privacidade.grupoboticario.com.br.
5. DIREITO DE USO DE IMAGEM
a) Os consumidores, ao participarem desta Ação, autorizam gratuitamente às empresas do Promotora, em especial a empresa Promotora, a utilizar seu nome, imagem, voz, som de voz e conteúdo da sua participação nesta Ação, para uso em território nacional e internacional, para divulgação da Ação e das marcas da Promotora pelo prazo de dois anos contados a partir da data do final da Ação.
b) A presente autorização inclui a armazenagem, utilização, veiculação, publicação, exibição e/ou reprodução a qualquer tempo, de forma integral e/ou parcial, com ou sem modificações, para uso em Ações institucionais, promocionais e/ou publicitárias da Promotora, podendo ser veiculada em todo e qualquer tipo de mídia existente e que venha a ser criada, seja de massa ou dirigida, incluindo-se, mas não se limitando a vídeos, banners, revistas, jornais, folders, frontlights, outdoors, materiais de ponto de venda, encartes, catálogos, televisão, internet, redes sociais, folhetos ou qualquer outro suporte material, podendo a Promotora proceder qualquer tipo de corte, fixação, reprodução, transformação, alteração, incorporação, complementação, redução, junção, ampliação, edição, inclusão ou produção audiovisual e/ou reunião da fotografia, por qualquer meio ou processo, por ela mesma e/ou por terceiros
contratados.
c) Caso haja citação ou menção de terceiros, o Participante declara que obteve previamente a respectiva autorização e se responsabiliza em caso de qualquer reclamação, isentando a Promotora de qualquer responsabilidade nesse sentido.
d) Os Participantes declaram ainda que a Promotora não será obrigada a recolher materiais impressos já distribuídos e/ou excluir publicações já efetuadas na internet após o término do prazo indicado acima.
e) Esta autorização não significa, implica ou resulta em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da Promotora ou empresas da Promotora, sendo esta utilização facultativa pela Promotora.
f) A Promotora fica isenta de qualquer responsabilidade no caso de veiculação por terceiros da imagem dos participantes, na internet, dado o caráter aberto do sistema virtual (replicações, prints, etc.) ou em qualquer outra mídia.
g) Em decorrência da evolução das redes sociais e do avanço da internet, o participante declara ter plena ciência de que todo material publicado nas redes sociais e/ou na internet, assim como sua participação na plataforma e Ação, poderá ser eventualmente explorado e/ou utilizado por terceiros, os quais poderão livremente, mas não se limitando a, realizar novas postagens do referido conteúdo, alterar as características, imagens, formatação ou sentido do conteúdo inserido pela Promotora, realizar depoimentos sobre o conteúdo, tanto nos canais utilizados pela Promotora, como em outras redes sociais e mídias digitais, sendo que a Promotora não terá como inferir ou impedir a ação de terceiros. Nestes casos, o participante reconhece que a Promotora ficará integralmente isenta de responsabilidade sobre a permanência de exibição destes materiais geridos por terceiros, inclusive que a Promotora não terá qualquer responsabilidade se os conteúdos postados ao longo da Ação se tornem virais ou “memes”. *A expressão “meme” de internet é usada para descrever um conceito de imagem, vídeo e/ou texto relacionados ao humor, que se espalha via internet.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
a) Sobre propriedade intelectual, fica esclarecido que:
■ Todas as marcas, logotipos e outros sinais característicos reproduzidos nos diferentes meios de comunicação dedicados a esta Ação são ou podem ser propriedade exclusiva de seus titulares e estão ou podem estar protegidos.
■ A reprodução e representação de todos ou de parte dos elementos que fazem parte da Ação são estritamente proibidas. As marcas citadas são marcas registradas por seus respectivos proprietários.
■ Qualquer reprodução não autorizada destas marcas, logotipos e sinais constitui ou pode constituir uma infração passível de sanções penais.
7. ACESSO E TECNOLOGIA
a) A participação nesta Ação implica o conhecimento e aceitação pelo participante das características e dos limites da rede de internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para consultar, analisar ou transferir informações,
riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizada e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de internet. A Promotora não será considerada responsável pelas falhas que possam afetar a rede de internet, qualquer problema de configuração ou relacionado com um determinado navegador, entre outros.
b) A Promotora não se responsabilizará por quaisquer problemas técnicos ou ainda problemas com os atendimentos, não limitados às seguintes ocorrências que sejam resultantes de:
■ Ausência ou degradação de cobertura, permanente ou temporária, por falha em equipamentos, de energia ou transmissão;
■ Erros de hardware ou software de propriedade da participante;
■ Defeito ou falha do computador, celular, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à internet ou outros problemas decorrentes do acesso à internet da participante;
■ Erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem;
■Indisponibilidade temporária da rede social indicada, por caso fortuito ou força maior;
■ Problemas técnicos fora do controle dele de impossibilidade imediata de correção;
■ Por demais falhas técnicas temporárias que possam ocorrer durante o processamento das postagens.
c) A Promotora não se responsabilizará pela autenticidade dos dados fornecidos pelos participantes.
8. CONDUTA
a) É dever dos participantes ao participar desta Ação:
■Agir em conformidade com a legislação, não praticando ilícitos de qualquer natureza.
■Ter como premissa o respeito e a seriedade no relacionamento com terceiros.
■ Atuar e evidenciar postura correta e ética no exercício das atividades, não se colocando em situações de vulnerabilidade ou suspeitas.
■ Abster-se de manifestar opinião pessoal ou juízo de valor no contato com terceiros em relação às marcas.
■Zelar pela imagem das marcas, resguardando-a de situações vexatórias ou que possam expô-la de forma negativa perante terceiros.
■ Observar as diretrizes do Código de Conduta do Grupo, disponível em https://conduta.grupoboticario.com.br/.
9. FORO
a) Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Paraná, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer divergências oriundas deste regulamento.
