05 mai - 2025 • 19:00 > 26 mai - 2025 • 21:00
05 mai - 2025 • 19:00 > 26 mai - 2025 • 21:00
Apresentação
A Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo promove o curso "Parcerias entre Estado e Sociedade Civil no Marco Regulatório das OSCs", voltado à qualificação de agentes públicos, representantes de organizações da sociedade civil e demais interessados nas diretrizes da Lei nº 13.019/2014. A iniciativa busca fortalecer capacidades institucionais e sociais para a celebração e gestão de parcerias entre o poder público e o terceiro setor, com ênfase em aspectos jurídicos, técnicos e práticos.
O curso será ministrado pelo professor Luis Eduardo Patrone Regules, referência nacional na temática, e terá duração total de 8 horas, divididas em quatro encontros presenciais. Cada aula contará com um momento expositivo e uma parte dedicada ao diálogo, esclarecimento de dúvidas e troca de experiências entre os participantes.
Objetivos do curso
Programação
Local: A definir – Câmara Municipal de São Paulo
Horário: Das 19h às 21h
Datas: Segundas-feiras, dias 5, 12, 19 e 26 de maio de 2025
Módulo 1 – Fundamentos jurídicos, planejamento e formalização das parcerias
O primeiro encontro apresenta os fundamentos jurídicos e constitucionais que sustentam as parcerias entre o Estado e as organizações da sociedade civil, especialmente a partir do reconhecimento da liberdade de associação e da participação social na Constituição Federal. A aula explora as etapas iniciais das parcerias, com foco no planejamento como elemento estratégico para a gestão pública e para a boa execução dos instrumentos jurídicos. Serão também abordadas as possibilidades de formalização das parcerias por meio dos instrumentos previstos na Lei nº 13.019/2014, como o termo de colaboração, o termo de fomento e o acordo de cooperação.
Módulo 2 – Celebração das parcerias, requisitos e atuação em rede
Neste módulo, o foco recai sobre a celebração dos instrumentos jurídicos que formalizam as parcerias entre Estado e OSCs. Serão analisados os requisitos legais e os documentos necessários à assinatura dos instrumentos, bem como os cuidados que devem ser tomados quanto à sua regularidade jurídica e administrativa. A aula abordará ainda a atuação em rede como uma possibilidade prevista na legislação e uma estratégia relevante para a potencialização de impactos sociais, promovendo sinergia entre múltiplas organizações e entes públicos.
Módulo 3 – Execução das parcerias: recursos, monitoramento e prestação de contas
A terceira aula se concentra na fase de execução das parcerias, incluindo a liberação de recursos, a aplicação financeira e os procedimentos de monitoramento. Serão discutidas as inovações da Lei nº 13.019/2014 no campo da prestação de contas baseada em resultados, com foco na superação de práticas meramente burocráticas. Casos concretos de dificuldades enfrentadas pelo poder público e pelas OSCs serão analisados, bem como a possibilidade de revisão do plano de trabalho ao longo da execução.
Módulo 4 – Responsabilidades, integridade e penalidades nas parcerias com OSCs
O último encontro tratará das responsabilidades dos dirigentes das organizações da sociedade civil e dos agentes públicos envolvidos nas parcerias, abordando os riscos jurídicos e institucionais associados à má gestão ou ao descumprimento das normas legais. Serão examinadas as implicações da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), considerando sua aplicação ao terceiro setor. A aula propõe um debate sobre as cautelas necessárias à integridade das parcerias e à prevenção de sanções administrativas, cíveis e penais.
Metodologia
As aulas serão conduzidas de forma expositiva, com apoio de recursos audiovisuais e materiais de referência. Cada encontro terá duração de 2 horas, sendo 1h20 dedicada à exposição do conteúdo e 40 minutos destinados ao diálogo com os participantes, troca de experiências e esclarecimento de dúvidas.
Será fornecido certificado de participação aos inscritos que comparecerem a pelo menos 3 das 4 aulas (75% de frequência mínima). Não será emitido certificado para participações parciais.
Sobre o professor
Luis Eduardo Patrone Regules é advogado, mestre em Direito do Estado, com concentração em Direito Administrativo, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Atua como consultor, palestrante e formador em temas relacionados à gestão pública, controle, integridade e terceiro setor. Foi Coordenador do Grupo de Trabalho para a normatização do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no município de São Paulo entre 2014 e 2016 e Diretor Jurídico da Fundação Padre Anchieta. É também professor de Direito Constitucional em cursos de especialização na PUC-SP e membro do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, além de integrar o Conselho da organização Artigo 19 Brasil.
Cancelamentos de pedidos serão aceitos até 7 dias após a compra, desde que a solicitação seja enviada até 48 horas antes do início do evento.
Saiba mais sobre o cancelamentoVocê poderá editar o participante de um ingresso apenas uma vez. Essa opção ficará disponível até 24 horas antes do início do evento.
Saiba como editar participantesViaduto Jacareí, 100 Bela Vista
São Paulo, SP
Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo
A missão da Escola do Parlamento (EP) da Câmara Municipal de São Paulo é aproximar o poder parlamentar da sociedade, com a formação e a capacitação de agentes públicos e munícipes. Por meio de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão, a escola promove a difusão de conhecimentos socioeconômicos, políticos, ambientais, educacionais e culturais da cidade de São Paulo. Saiba mais em: http://www.saopaulo.sp.leg.br/escoladoparlamento/
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