PROGRAMAÇÃO DO EVENTO

Horário: 08h às 18h
Duração: 1 dia
Intervalos programados

08h00 – 08h30 | Welcome Coffee
Recepção dos participantes e networking inicial.

08h30 – 12h00 | Módulos 1 e 2

Módulo 1 – Normas Gerais sobre Regime Próprio com Foco nos Militares

• Diferenças entre RPPS e RGPS, com ênfase nos militares.
• Fundamento normativo (art. 40 da CF/88 e Emenda n. 103/2019, Lei n. 9.717/1998, Lei n. 10.887/2004 e Portaria MPT 1.467/2022).
• Regras permanentes, disposições transitórias e regras de transição aplicáveis aos militares.
• Segurados dos regimes próprios, com destaque para militares das Forças Armadas e do Estado do Ceará.
• Contribuições que financiam os regimes próprios, incluindo especificidades militares.
• Regras de benefícios de aplicação obrigatória para militares.
• ADIs que discutem a constitucionalidade da Emenda n. 103/2019 e seus impactos nos militares.

Módulo 2 – Regime Próprio de Previdência do Estado do Ceará para Militares

• Legislação aplicável ao regime militar (Lei Complementar nº 12/1999, Lei Complementar nº 21/2000, Lei Complementar nº 31/2002, Lei Complementar nº 92/2011, Lei Complementar nº 93/2011, Lei Complementar nº 123/2013, Lei Complementar nº 159/2016, Lei Complementar nº 167/2016, Lei Complementar nº 183/2018, Lei Complementar nº 184/2018, Lei Complementar nº 185/2018, Lei Complementar nº 210/2019 e Lei Complementar nº 324/2024).
• Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará (SUPSEC) e sua relação com os militares.
• Fundos contábil-financeiros aplicáveis aos militares do Estado do Ceará (PREVMILITAR, FUNAPREV e PREVID).
• Contribuição dos militares ativos, inativos e pensionistas.
• Direito adquirido e regras de transição aplicadas aos militares.
• Espécies de aposentadoria dos militares e cálculo de benefícios.
• Dependentes, pensão por morte, duração e regras de cálculo.
• Previdência complementar dos servidores militares do Estado do Ceará e a CE-Prevcom.
• Reajuste dos benefícios e acumulação de benefícios para militares.
• Abono de permanência e contagem recíproca para militares.
• Competência jurisdicional e estudo de casos militares.

12h00 – 13h30 | Intervalo para Almoço

13h30 – 15h30 | Módulo 3

Módulo 3 – Previdência Militar

• Conceitos básicos de previdência com enfoque militar.
• Diferenças entre previdência civil e militar.
• Estrutura previdenciária das Forças Armadas e do Estado do Ceará.
• Lei nº 13.954/2019 e suas alterações na previdência militar.
• Contribuição previdenciária dos militares.
• Direitos e benefícios previdenciários dos militares.

15h30 – 16h00 | Coffee Break

16h00 – 18h00 | Módulo 4

Módulo 4 – Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará

• Sistema de proteção social dos militares estaduais.
• Normativas estaduais aplicáveis.
• Diferenças entre militares ativos, inativos e pensionistas.
• Principais mudanças trazidas pela Lei 19.954/2019.

18h00 | Encerramento