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O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E OS REGIMES ESPECIAIS DE DIREÇÃO TÉCNICA E DIREÇÃO FISCAL

APRENDA COMO ENFRENTAR AS MULTAS, DIREÇÕES FISCAIS E DEMAIS PENALIDADES DA ANS

27 de Novembro de 2021 (Sábado) - 09:00h ás 17:00h

OBJETIVO

Estudo realizado pelo Capitólio apurou que em 2019 a ANS julgou 6.916 recursos de multas e confirmou 6.737 das multas aplicadas. Somente 188 processos se transformaram em advertências ou foram arquivados/anulados. No total do ano foram confirmadas multas para 655 empresas perfazendo o montante de R$, 475,2 milhões (in Newsletter da Milliman de 08.01.2020)

Verifica-se que muitas operadoras desconhecem como funciona o processo fiscalizatório e, principalmente, o processo administrativo-sancionador da ANS. Muitas vezes desconhecem ou não dão a devida importância à fase pré-processual, que abrange a NIP – Notificação de Intermediação Preliminar e o processo administrativo preparatório. Defesas e recursos são apresentados sem o devido rigor técnico, não se utilizando a operadora de todos os mecanismos de defesa existentes, nem mesmo as possibilidades de redução das penalidades. As penalidades aplicadas pela ANS são de valores expressivos, sendo que algumas são passíveis de discussão perante o Poder Judiciário. Portanto, o curso proporcionará uma visão teórica, mas também pratica, sobre o processo administrativo-sancionador realizado pela ANS, possibilitando um melhor enfrentamento, com a utilização de todas as formas de defesa, recursos e procedimentos administrativos previstos na regulação exercida pela ANS, inclusive de princípios constitucionais. Adicionalmente, o curso também abordará a forma de acompanhamento e enfrentamento das Direções Técnicas e Fiscais. O Prof. Dr. Toro tem larga experiência no acompanhamento e enfrentamento de direções fiscais e técnicas. Na direção fiscal ocorre a indisponibilidade dos bens de todos os administradores, independentemente da demonstração de culpa. Saiba os riscos que correm os administradores.

PROGRAMA

1. Visão geral da regulação dos planos privados de assistência à saúde
2. Limites ao poder de regular
3. O papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar
4. O processo administrativo sancionador – princípios e garantias constitucionais
5. A aplicação da lei federal que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal
6. O processo administrativo no âmbito da ANS – fase pré-processual – As NIPs assistenciais e não assistenciais – A reparação voluntária e eficaz. A reparação posterior
7. O processo administrativo sancionador propriamente dito – Auto de Infração e Representação – Defesas e recursos
8. Instrução e julgamento
9. Jurisprudência do STF e dos tribunais
10. Penalidades – espécies e critérios de aplicação – a dosimetria da pena
11. Termo de Compromisso de Ajuste e Conduta
12. Possibilidade de discutir judicialmente as decisões da ANS – medidas cabíveis
13. Direção Fiscal e Direção Técnica  - formas de acompanhamento e enfrentamento

COORDENADOR/INSTRUTOR

José Luiz Toro da Silva. Advogado e Professor. Pós-graduado em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo e Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie. Pós-graduado na Fundação Getúlio Vargas/Ohio University, no curso MBA Internacional - Direito da Economia e da Empresa. Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie. Doutor em Direito pela FADISP. Membro efetivo da Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica, da OAB/SP. Membro da World Association for Medical Law e da Associação Lusófona de Direito da Saúde. Professor convidado do Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Sócio titular do escritório TORO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Presidente do IBDSS – Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar. Consultor Jurídico Nacional da UNIDAS – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde. Autor de obras jurídicas. Conferencista Nacional e Internacional.

*Este curso será transmitido por videoconferência, com interação entre os participantes e o instrutor, em tempo real.*

PASSO A PASSO PARA ACESSAR A TRANSMISSÃO

1- Crie uma conta ou faça login utilizando o email de cadastro

2- Acesse a aba Ingressos no site ou no app da Sympla, disponível para iOS e Android;

3- Selecione o evento que você vai participar e clique em Acessar transmissão;

4- Pronto! A transmissão será disponibilizada 15 minutos antes do evento iniciar.

 INFORMAÇÕES GERAIS

• Turma reduzida, a fim de possibilitar amplo debate e integral participação de todos. 
• As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição.
• Reservamonos o direito de remarcar o curso, caso não atingirmos o número mínimo de participantes. 
• Todos os participantes receberão certificado após conclusão do curso.
• Clientes da Toro & Advogados, filiadas da UNIDAS e participantes de cursos anteriores do IBDSS têm desconto nas inscrições.
• O valor das inscrições mencionadas na plataforma é valor líquido, em caso de pessoa jurídica estará sujeito a retenção das contribuições sociais.

Qualquer dúvida, entrar em contato através do e-mail: ibdss@ibdss.org.br ou telefone (11) 3101.3095.