Sobre o evento:

Esse evento tem por objetivo tratar as novidades implementadas na apresentação e tramitação da Declaração de Bens e Direitos do ITCD junto a SEF/MG.

Quem deve participar?

Essa aula é direcionada a qualquer cidadão que tenha recebido herança, bem como advogados, contadores, despachantes, notários, estudantes, interessados no tema e aqueles que buscam atualização e/ou reciclagem na matéria.

O que você vai aprender nessa aula?

O conceito de herança para fins tributários

A distinção entre obrigação tributária acessória (apresentação da DBD) e obrigação tributária principal (pagamento do imposto).

A relação e a importância da correta instrução do processo fiscal

As mudanças na documentação exigida pelo fisco mineiro

A cobrança de multas e juros no pagamento em atraso do ITCD

As medidas disponíveis para o contribuinte usufruir o desconto nas transmissões causa mortis quando ocorre demora na análise do protocolo pelo fisco

As mudanças na emissão da Certidão de Pagamento

A nova sistemática de atualização da guia de pagamento do ITCD (DAE)

E muito mais!