A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, possui como objetivo regular toda e qualquer operação de tratamento de dados pessoais de pessoa natural, em ambiente físico ou virtual, incluindo a coleta, armazenamento, utilização e processamento de informações, a fim de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

O processo de adequação à LGPD é relativamente complexo e gera necessidade de revisão dos processos internos, revisão ou criação de políticas de privacidade, além da implantação de mecanismos com a finalidade de obter o consentimento do titular no momento da coleta dos dados.

 O prazo para adaptação das empresas será bastante curto, tendo em vista que a nova lei entrará em vigor em agosto de 2020, e que as empresas deverão possuir uma estrutura de segurança adequada e eficaz, além de formular regras de boas práticas e de governança que atendam às exigências da nova legislação.

 A palestra explanará sobre os principais impactos da legislação na atividade empresarial, como:

• Objetivos da LGPD;
• Evolução histórica do tema;
• Definições;
• Aplicação da LGPD;
• Áreas impactadas;
• Requisitos para realizar o tratamento de dados;
• Finalidades em que não será exigido o consentimento do titular dos dados;
• Princípios da LGPD;
• Definição dos agentes de tratamento e suas responsabilidades;
• Hipóteses de exclusão de responsabilidades;
• Direitos do titular dos dados;
• Deveres da empresa;
• Obrigações da empresa após o tratamento de dados;
• Autorização para conservação dos dados;
• Sanções Administrativas da LGPD;
• Ações necessárias para se adequar à LGPD.

Iniciará às 8h com o coffee; às 8h30min, palestra e perguntas. O evento está programado para finalizar até às 10h30min.

As palestrantes são advogadas da Dupont Spiller Advogados: Ana Paula dos Santos (especialista em Direito Civil com Ênfase em Contratos e Responsabilidade Civil, Uniritter; em Direito do Consumidor, Damásio; LLM em Direito Empresarial, Unisinos, e GDPR e Lei de Proteção de Dados Pessoais: implementando a conformidade em empresas e órgãos públicos, Legaltech Academy) e Silvana Macioski (especialista em Contratos e Responsabilidade Civil, Unisinos; LLM  em Direito Empresarial, Unisinos; GDPR e Lei de Proteção de Dados Pessoais: implementando a conformidade em empresas e órgãos públicos, Legaltech Academy, e Certificação para DPO, Assespro-RS), com experiência na implantação desta legislação.

Sua empresa está preparada?

O quê: Palestra " Lei Geral de Proteção de Dados: como preparar sua Empresa para estas mudanças?"

Quando: 06/06/2019 (quinta-feira)
Onde: Auditório Oca Brasil Caxias do Sul (R. Vinte de Setembro, 1585 - Nossa Sra. de Lourdes)

Horário: 08h Coffee de boas-vindas | 8h30min Início da palestra

Contato e inscrições: Sympla até 04/06/2019

Organização: Dupont Spiller Advogados