04 nov - 2020 • 19:30 > 05 nov - 2020 • 22:00
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A Lei 13.709/2018, sancionada pelo presidente da República em agosto de 2018 e em vigor desde setembro de 2020, tem como objetivo garantir ao cidadão a proteção de seus dados pessoais confiados a empresas em processos de registro.
A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (no Brasil), bem como a GDPR (na Europa), e outras no mundo, exige reconhecimento à privacidade do cidadão e, portanto, toda empresa (independente do seu porte, incluindo MEI) que possui qualquer registro, fichário, planilha ou banco de dados que contenha dados pessoais, está sujeita às regras da Lei 13.709/2018, e isso inclui os dados de funcionários e prestadores de serviços em geral.
O
propósito da nova legislação é definir claramente a responsabilidade de
quem coleta, armazena e trata esses dados pessoais, além de estabelecer
severas punições para o descumprimento das obrigações nela previstas
que, dependendo da gravidade do caso, podem alcançar até R$ 50 milhões
por infração cometida.
PRINCIPAIS TÓPICOS ABORDADOS:
1- LEI 13.709 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
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