São elos da corrente do processo:

INTRODUÇÃO

APOSTILA

LICITAÇÕES CONCEITO 	Licitação é o procedimento administrativo previsto em lei para que os órgãos públicos possam efetuar suas aquisições, buscando o atendimento dos princípios que regem a Administração Pública, proporcionando condições a qualquer interessado que preencha as condições previstas no edital de licitação para que venha a oferecer seus produtos e serviços dentro das necessidades apontadas. DAS MODALIDADES DE LICITAÇÕES PREVISTAS NAS LEIS Nº 8.666/93 e 10.520/02 	A Lei nº 8.666/93 (Lei Geral das Licitações) traz em seu artigo 22 as modalidades de licitação possíveis de utilizarmos quando da abertura de procedimentos licitatórios, sendo elas:Concorrência;Tomada de Preços;Convite; Concurso;Leilão. Abaixo, apresentamos os conceitos legais de cada modalidade de licitação: Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei nº 8.666/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Com a publicação da Lei nº 10.520/02, tivemos mais uma modalidade de licitação possível de ser utilizada, qual seja, o Pregão que é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, qualquer que seja o valor estimado da contratação em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de PROPOSTAS e LANCES em Sessão Pública, e poderá ser realizado também por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, regulamentado pelo Decreto no 5.450 de 05/08/2005, Pregão Eletrônico/comunicação pela internet.DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO LICITATÓRIOLEGALIDADE: A atuação do gestor público e a realização da licitação devem ser processadas na forma da lei, sem nenhuma interferência pessoal da autoridade. Todo o procedimento deve seguir parâmetros previamente estabelecidos pela lei, sem os quais aquele que trabalha com as compras públicas não tem como dar prosseguimento ou até mesmo iniciar qualquer procedimento licitatório.PUBLICIDADE: Transparência do processo licitatório em todas as suas fases, inclusive com divulgação através da internet, sempre que possível e obrigatoriamente quando se tratar de pregão. No sistema de registro de preços, esse princípio vai um pouco mais adiante, com a necessidade da publicação periódica dos preços registrados, para que a sociedade tenha pleno conhecimento dos atos praticados pelo administrador público. Com isso, atingindo também outro princípio, o da transparência.IGUALDADE: Previsto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal. Proíbe a discriminação entre os participantes do processo. O gestor não pode incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo, favorecendo uns em detrimento de outros; cláusulas que acabam por beneficiar, mesmo que involuntariamente, determinados participantes. Todos têm direito a serem tratados da mesma forma e sem qualquer restrição.IMPESSOALIDADE: O interesse público está acima dos pessoais. A todos os interessados será dispensado igual tratamento, independentemente se a empresa é pequena, média ou grande. As questões ligadas a vínculos pessoais devem ser afastadas na tramitação do certame, a fim de que todos possam participar em igualdade de condições, sem a interferência de fatores de foro interno ou pessoal.MORALIDADE: A licitação deverá ser realizada em estrito cumprimento dos princípios morais, de acordo com a lei, não cabendo nenhum deslize, uma vez que o Estado é custeado pelo cidadão, que paga seus impostos para receber em troca serviços públicos seguros, corretos e desprovidos de quaisquer vícios.PROBIDADE ADMINISTRATIVA: O gestor deve cumprir fielmente todos os deveres que lhe são atribuídos por força da legislação. Aqui devemos observar as disposições previstas na Lei nº 8.429/92 que trata dos crimes por atos de improbidade administrativa.VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO: A Administração Pública administração, bem como os proponentes licitantes, ficam obrigados a cumprir os termos do edital em todas as fases do processo: documentação, propostas, julgamento e contrato. Existem exigências que, apesar de não estarem previstas em lei, podem perfeitamente ser cobradas nos editais de licitação, a fim de dar uma garantia maior ao órgão público. No entanto, deve-se ter a máxima atenção para que não se venha a diminuir a competição ou até mesmo direcioná-la, o que daria ensejo à revogação ou até mesmo anulação do procedimento licitatório.JULGAMENTO OBJETIVO: Pedidos da Administração Pública administração em confronto com o ofertado pelos proponentes participantes devem ser analisados de acordo com o que está estabelecido no edital, considerando o interesse do serviço público e os fatores de qualidade de rendimento, durabilidade, preço, eficiência, financiamento e prazo. Não existe margem para subjetividade no processamento da licitação, todas as normas têm que estar previamente definidas no edital e nas leis que regem o certame.EFICIÊNCIA: Princípio trazido com a Emenda Constitucional nº 19/98. Cobra, dos gestores públicos, maior eficiência na aplicação das verbas que são confiadas à sua administração por meio dos tributos pagos pela sociedade. Diogo de Figueiredo Moreira Neto entende a eficiência como a “melhor realização possível da gestão dos interesses públicos, em termos de plena satisfação dos administrados com menores custos para a sociedade”.CELERIDADE: Quando se opta pela modalidade de pregão, esse princípio fica mais acentuado, pois os prazos procedimentais são bem menores do que aqueles existentes na concorrência, por exemplo. Celeridade na publicação dos editais, bem como na apreciação de eventuais recursos durante o certame.FINALIDADE: O fim maior do administrador público é a aplicação das verbas oriundas dos tributos da melhor forma possível, sempre procurando maior transparência e usando de economia na aplicação das verbas disponibilizadas pelo erário.RAZOABILIDADE: No processo licitatório, deve-se buscar atender a esse princípio com a maior atenção possível, visando aplicar as verbas públicas de maneira eficaz e compatível com os procedimentos legais colocados à disposição daquele que é responsável pelas compras públicas.PROPORCIONALIDADE: As regras devem ser observadas sempre buscando o equilíbrio entre o fato e a conduta a ser tomada pelo administrador quando vier a proferir uma decisão no processo licitatório, a fim de que não se cometam injustiças. Em muitos casos, não existem regras claramente definidas nas leis que regem o procedimento licitatório; então, deve-se buscar apoio em outros princípios, no sentido de consubstanciar a decisão a ser tomada.COMPETITIVIDADE: Esse princípio, assim como o da celeridade, é bastante acentuado quando se trabalha com a modalidade denominada pregão, já que, devido a regras específicas, a fase de lances por exemplo, estabelecidas pela Lei Federal nº 10.520/02, todo o procedimento fica mais competitivo, no sentido de atender tanto o proponente licitante como o órgão responsável pela licitação.JUSTO PREÇO: Aqui o equilíbrio é a melhor forma possível de trabalhar. O preço final de aquisição tem que ser bom, tanto para quem está vendendo, quanto para quem está comprando. A partir do momento em que houver equilíbrio nessa relação, o preço diz-se justo e o procedimento perfeitamente acabado. Em nada adianta forçarmos uma negociação para obtenção de um preço menor se o proponente não consegue cumprir quando da entrega do produto ou serviço. Nesse momento o leitor poderia estar questionando: Se o contratado não entregar o produto ou serviço nas condições pactuadas, é possível a imposição de penalidade prevista na Lei nº 8.666/93? Está correto o entendimento. No entanto, indago se fazemos licitação para serem aplicadas penalidades? É claro que não! O que é procurado é a entrega do produto ou serviço nas condições licitadas. Daí a importância de um equilíbrio entre o preço ofertado pelo proponente e aquele aceito pela Administração Pública.SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL: Deve ser verificada sempre a possibilidade de impacto ambiental do produto ou serviço a ser adquirido. Conforme já mencionado, no caso de licitações de serviços ou produtos que causem impacto ambiental, as normas de proteção devem ser buscadas e inseridas nos editais, a fim de que se tenha uma licitação que observe observa os preceitos de proteção do de nosso meio ambiente. Devemos nos reportar aos comentários que já fizemos relacionado com a alteração do art. 3º da Lei nº 8.666/93 no que tange a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Não é modalidade de licitação:

MODALIDADES DE LICITAÇÃO

São modalidades de licitação: <ol><li>Concorrência;</li><li>Tomada de Preços;</li><li>Convite;</li><li>Concurso;</li><li>Leilão;</li><li>Pregão.</li></ol>

São princípios a serem utilizados no pregão:

FASE INTERNA DAS LICITAÇÕES

São critérios de desempate nas licitações

ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

São prazos de validades estabelecidos para as propostas no âmbito da Lei nº 8.666/93

POSSIBILIDADES DE NEGOCIAÇÃO

A palavra chave no pregão é a negociação, razão pela qual um pregoeiro deve ter as características de um negociador, pois estará sujeito a negociações durante o procedimento licitatório. A negociação, conforme as circunstâncias poderá ser feita durante a fase de lances, ao seu encerramento diretamente com o melhor classificado quanto ao preço e até mesmo antes de adjudicar o procedimento. Portanto, são várias as oportunidades que o pregoeiro tem para comprar um determinado produto ou serviço em condições financeiras mais favoráveis. Para isso, tem que ser um bom negociador.A negociação é um processo de alcançar objetivos por meio de um acordo nas situações em que existam conflitos, isto é divergências e antagonismos, de ideias, interesses e posições. O pregoeiro passa a ser um negociador nessa modalidade de licitação, devendo entender desse processo.No entanto, chamamos a atenção para que a negociação deva ser benéfica tanto para a Administração quanto para o proponente. Portanto, o pregoeiro não deve forçar uma negociação ao extremo, pois poderá estar causando um prejuízo maior ao final da licitação. Se forçar demais e conseguir uma negociação nestes termos, o pregoeiro poderá dizer que cumpriu com seu papel de negociador. Mas ao final quando da assinatura do contrato ou até mesmo quando da entrega do produto ou serviço poderá ter uma surpresa com o contratado não conseguindo cumprir com o que foi ajustado não entregando o produto ou serviço a tempo e modo, causando nesse momento um problema ou prejuízo para a Administração. O ato de negociar é árduo, pois coloca o pregoeiro em uma situação que encontra-se às vezes totalmente despido diante do proponente na busca de um melhor preço e deve ficar atento à negociação para que não caia nas armadilhas que podem estar por trás da negociação, como exemplo, citamos o oferecimento de agrados e vantagens, onde uma vez aceita estará abrindo um caminho muito perigoso, pois as penas previstas na lei de licitações são rigorosas, tanto as de ordem administrativa, pecuniária, quanto as privativas de liberdade, sem se falar em perda de cargo, seja ocupante de cargo efetivo ou comissionado.

São princípios a serem utilizados no pregão

IDENTIFICAÇÃO DE PROPOSTAS INEXEQUÍVEIS

Essa questão tem sido alvo de grandes dificuldades para quem trabalha com licitações, pois na legislação não existe critério objetivo para que você venha caracterizar um preço como sendo inexequível. A única referência que temos na Lei nº 8.666/93 diz respeito a licitação de obras. Nas demais não encontramos parâmetros para que possamos concluir acerca de um preço inexequível. Às vezes, um valor que nos parece inexequível vem a se tornar perfeitamente aceitável dentro de justificativas apresentadas pelos licitantes. Desta forma, a nossa sugestão é a de que quando alguém questionar acerca de determinado valor, abra prazo para que ele possa recorrer, posto que com o recurso deverão ser provadas as alegações e aí sim o julgador terá mais condições de verificar acerca do que realmente está acontecendo.

São elos da corrente do processo licitatório

EXIGÊNCIA DE MARCA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO

A EXIGÊNCIA DE MARCA NO EDITAL DE LICITAÇÃOO art. 15 da Lei nº 8.666/93 veda a exigência de marca nos editais de licitações, devendo a Administração se ater às especificações dos produtos. Jurisprudencialmente, a fim de evitar as dificuldades que são encontradas com indicações de produtos de baixa qualidade, está sendo permitido a indicação de uma marca como referência acompanhada, por exemplo, da expressão “ou de melhor qualidade”.A INDICAÇÃO DE MARCA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E SUA VINCULAÇÃONo edital de licitação poderemos exigir que o proponente indique a marca do produto que está oferecendo e partir deste momento a sua proposta fica vinculada a marca ofertada. Na entrega do produto deverá ser observado tanto pelo órgão público quanto pelo proponente a marca oferecida em sua proposta. Qualquer alteração de marca deverá ser justificada e aceita pela Administração. Essa situação deve ser tratada como exceção.

São garantias possíveis de serem prestadas nas licitações

ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO

ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃONa Lei nº 8.666/93, a questão é tratada em seu art. 49 que assim dispõe:“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.§ 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.§ 2o A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.§ 3o No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.§ 4o O disposto neste artigo e seus parágrafos aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação”.SANÇÕES PREVISTAS: dosimetria das sançõesA Lei nº 8.666/93 prevê em seu art. 87 as sanções previstas de serem aplicadas ao proponente ou contratado que descumpre com suas obrigações perante o procedimento licitatório. No entanto, o artigo não disciplina em que condições devem ser aplicadas as sanções, deixando margens ao subjetivismo para que o julgador possa aplicá-las. Aí vem a crítica acerca da aplicação do artigo, pois um dos princípios que regem a licitação é o objetivo. Desta forma, para que não pairem dúvidas, é de bom alvitre que nos editais de licitações sejam prevista a dosimetria da aplicação das sanções. Existindo previsão no edital fica mais fácil a função do julgador. Essa é uma questão que vem ganhando espaço e sendo trabalhado por algumas comissões de licitações.

O prazo de recurso no pregão é de

A LEI 10.520/02

O pregão foi criado originariamente através medida provisória nº 2.026/00, publicada no Diário Oficial da União em 30/05/00, sendo alvo naquela época de vários questionamentos em função do meio utilizado para sua implantação, considerando que a medida provisória não proporciona uma discussão legislativa mais aprofundada e, assim na visão de muitos comprometeria a sua viabilidade. Ao passo que, se tivesse sido proposto através de um processo legislativo ordinário, haveria possibilidade de uma interação maior com um aprofundamento de conceitos e assim a modalidade de licitação que foi instituída seria protegida por uma legislação mais densa. As críticas também repousavam no fato de que se tratando de compras públicas, ter-se-ia uma necessidade maior de discussão com vistas à obtenção de ideias que viessem a proporcionar uma amplitude do até então novo conceito em compras públicas. No entanto, os fatos não se deram como muitos queriam e, depois de várias reedições e, para ser mais preciso, 18, a última de nº 2.182-18, de 23/08/01, a medida provisória foi aprovada e convertida em lei sob o n° 10.520/02, publicada no Diário Oficial da União em 18/07/02, instituindo desta forma, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a nova modalidade de licitação denominada Pregão. Uma lei de poucos artigos, 13 no total, sendo que o art. 9º traz a aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/93 em tudo o que não estiver disciplinado por aquele dispositivo legal.No âmbito federal, a Lei nº 10.520/02 recebeu alguns decretos regulamentando a sua aplicação, sendo destacados os de nº 3.555/00, publicado no Diário Oficial da União em 09/08/00, sendo posteriormente alterado pelos decretos no 3.693/00, publicado no Diário Oficial da União em 20/12/00; 3.784/01, publicado no Diário Oficial da União em 09/04/01; 6.992/09, publicado no Diário Oficial da União em 29/10/09 e 7.174/10, publicado no Diário Oficial da União em 13/05/10.Também, em nível federal, tivemos em 2005, a publicação do decreto no 5.450, publicado no Diário Oficial da União em 01/06/05, que veio a regulamentar o pregão na forma eletrônica.Outro decreto federal publicado em 2005 foi o de nº 5.504 que é relacionado com a exigência do governo federal para disponibilização de verbas oriundas de convênios, delimitando datas para a implantação da modalidade de licitação denominada pregão no sentido de que os municípios e estados viessem a implantá-lo como condição para o recebimento das verbas. O decreto vai mais adiante, ou seja, exige a utilização preferencial do pregão na forma eletrônica. Se, no entanto o município ou estado não tiver condições técnicas parta tanto, justificadamente deverá demonstrar e utilizar a forma presencial, sem o qual ficará impossibilitado do recebimento e de firmar os convênios oriundos de verbas federais. Certamente foi um período em que a procura pelas capacitações de servidores em pregão foi mais acentuada, considerando a exigência e condição imposta pelo governo federal. Tendo por objetivo dar maior transparência e agilidade às compras do governo, minimizando os custos da Administração Pública bem como os dos fornecedores, o pregão surgiu como uma proposta inovadora de incentivo às aquisições públicas, proporcionando vantagens tanto para a Administração Pública quanto para os fornecedores abrindo um mercado a nível nacional como é o caso do pregão na forma eletrônica.Também, aliado às compras públicas, temos alguns artigos da lei de responsabilidade fiscal que tem relação direta com o pregão, são eles os artigos 15, 16 e 17 que definem critérios que devem ser observados quando da elaboração do processo licitatório, sendo um importante instrumento de controle da legalidade dos procedimentos licitatórios.Por fim, devemos nos ater às novidades trazidas com a Lei Complementar nº 123/06 que trouxe implicações para o processo licitatório quando da participação da microempresa e empresa de pequeno porte nos certames licitatórios vindo a incrementar ainda mais a figura do pregão, dando maior consistência à modalidade e buscando gerar uma movimentação mais incisiva no que tange às microempresas e empresas de pequeno porte. Algum dispositivo legal no que tange às licitações são autoaplicáveis e outros dependem de regulamentação própria do ente federado interessado na regulamentação. Essa questão será analisada mais detidamente em tópico mais adiante quando trataremos dos benefícios e vantagens da Lei Complementar e sua forma de aplicação quando realizadas através do pregão.Marcelo Palaveri fazendo suas considerações sobre a modalidade diz que “Destina-se basicamente esse certame a implementar a igualdade, que se apresenta como princípio constitucional (art. 5º e art. 37, CF), e a permitir que se atinja a proposta mais vantajosa à Administração”.Certamente é uma modalidade de licitação que garante não só a igualdade, mas também transparência, celeridade, desburocratização e proporciona uma economia considerável quando implantada através de um procedimento firme, decidido observando os princípios que regem a Administração Pública.

Limites previstos na Lei nº 8.666/93 para as alterações quantitativas

CONTRATOS

São penalidades possíveis de serem aplicadas nas licitações

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATOO acompanhamento e fiscalização do contrato é instrumento poderoso que o gestor dispõe para defesa do interesse público. É dever da Administração acompanhar efiscalizar o contrato para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas eadministrativas, em todos os seus aspectos.A execução do contrato deve ser fiscalizada e acompanhada por representante da Administração, de preferência do setor que solicitou o bem ou serviço. A Administração deve manter, desde o início até o final do contrato, profissional ou equipe de fiscalização habilitada, com a experiência técnica necessária ao acompanhamento e controle do serviço que está sendo executado. Os fiscais podem ser servidores da própria Administração ou contratados especialmente para esse fim.A Lei nº 8.666/93 exige que o representante da Administração registre em livro apropriado as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas, falhas ou defeitos observados, devidamente assinadas pelas partes contratantes.As decisões e providências que não forem da competência do representante deverão ser solicitadas ao seu superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas que entender convenientes.São de responsabilidade do contratado os danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato.O acompanhamento e a fiscalização do contrato pela Administração não excluem ou reduzem essa responsabilidade.O contratado deve facilitar a fiscalização, permitir amplo acesso ao objeto em execução e atender prontamente às solicitações da Administração. ENCARGOS TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIOS, FISCAIS E COMERCIAIS: INADIMPLÊNCIA DA CONTRATADA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃOA SÚMULA 331 do TSTTRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHOSÚMULA Nº 331RESOLUÇÃO Nº 174, DE 24 DE MAIO DE 2011Edita as Súmulas nº 426, 427, 428 e 429; Revisa as Súmulas nº 74, 85, 219, 291, 326,327, 331, 364, 369 e 387; Mantém o teor da Súmula nº 102 e; Cancela a súmula nº 349.O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Sr. João Oreste Dalazen, Presidente do Tribunal, presentes os Exmos. Srs. Ministros Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vice-Presidente, Milton de Moura França, Carlos Alberto Reis de Paula, Ives Gandra Filho, João Batista Brito Pereira, Renato de Lacerda Paiva, Emmanoel Pereira, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Horácio Raymundo de Senna Pires, RosaMaria Weber Candiota da Rosa, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Pedro Paulo Teixeira Manus, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Mauricio Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Delaíde Miranda Arantes e o Exmo Sr. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz Antônio Camargo de Melo. SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (REDAÇÃO DO ITEM IV E INSERIDOS OS ITENS V E VI À REDAÇÃO) IV - o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desdeque haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.V - os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.VI – a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.Ministro JOÃO ORESTE DALAZENPresidente do Tribunal Superior do Trabalho SUBCONTRATAÇÃO: CAUTELA E LIMITESAqui tomamos a liberdade de citar o artigo de Carlos Wellington Leite de Almeida publicado na revista do Tribunal de Contas da União, pois possui um registro estreito e em total sintonia com o ordenamento jurídico vigente no que tange a subcontratação. Assim, pedimos vênia para efetuar a sua transcrição:“A subcontratação ocorre quando o contratado entrega parte da obra, serviço ou fornecimento a terceiro que executará parcela do objeto contratual em seu nome. É importante notar que subcontratação tem caráter excepcional, sendo vedada por regra esomente aceita quando expressamente prevista em edital e contrato. Outra característica importante da subcontratação é a manutenção do vínculo de responsabilidade, de forma exclusiva, entre a Administração e o contratado original, que continua a responder integralmente perante o órgão ou entidade, ainda que a subcontratação haja sido autorizada e realizada dentro dos limites do ato convocatório e do contrato.A subcontratação, quando autorizada pela Administração somente poderá ser parcial, nunca total. A subcontratação total consiste na subrrogação contratual e trata-se de instituto terminantemente vedado nos contratos administrativos. O órgão ou entidade contratante poderá, sendo mesmo recomendável, estabelecer, já no edital, percentuais máximos do objeto permitidos para subcontratação. A prática, pelo contratado original, de subcontratação não autorizada constitui motivo para a rescisão contratual.Em qualquer caso, a Administração deve resguardar-se do direito de avaliar previamente as condições da empresa a ser subcontratada. Essa avaliação inclui as condições jurídica, financeira, de regularidade fiscal, de regularidade com obrigações trabalhistas e a capacidade técnica para execução do contrato, a qual deve ser, no mínimo, igual à da contratada original. A Administração deve reservar-se, ainda, o poder de não autorizar a subcontratação.RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVOA etapa de recebimento do objeto licitado é da maior importância, pois aqui é que são verificadas as condições em que os produtos ou serviços são entregues, se eles atendem ao que a Administração Pública necessita e licitou. Devem ser observadas as cautelas do art. 73 da Lei nº 8.666/93:“Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:I - em se tratando de obras e serviços:a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação;b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.§ 1º Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo circunstanciado e, nos demais, mediante recibo.§ 2º O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.§ 3º O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.§ 4º Na hipótese de o termo circunstanciado ou a verificação a que se refere este artigo não serem, respectivamente, lavrado ou procedida dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados à Administração nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos”.

Na seleção e análise das propostas é levado em consideração

ORIENTAÇÕES GERAIS

O curso visa capacitar o servidor público ou o empresário que vende para órgãos públicos a trabalhar com as modalidades de licitações previstas nas Leis nº 8.666/93 e 10.520/02.

Você poderá editar o participante de um ingresso apenas uma vez. Essa opção ficará disponível até 24 horas antes do início do evento.

You may edit a ticket participant once. This option will be available up to 24 hours before the start of the event..

Usted podrá editar el participante de la entrada apenas una vez. Esta opción estará disponible hasta 24 horas antes del inicio del evento.

Edição de participantes

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Procurador Municipal em Juiz de Fora/MG. Especialista em Direito Público pela UFJF/MG. Autor das obras “Formação de Pregoeiros” ; “Editais de Licitação e o Sistema de Registro de Preços” e "Gestão e Fiscalização de Contratos, todas publicadas pela Ed. Del Rey. Instrutor de cursos na área da licitação em várias entidades públicas e privadas.

WLADIMIR DE OLIVEIRA ANDRADE

CURSO BÁSICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NO ÂMBITO DA LEI 8.666/93

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CURSO BÁSICO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NO ÂMBITO DA LEI 8.666/93

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