A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) é órgão que integra o Ministério Público Federal (MPF) e que atua na missão de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.
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