O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) é considerado um eixo das políticas públicas específicas destinadas a promover a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) dos estudantes das escolas públicas brasileiras. O Pnae tem caráter suplementar, como prevê o artigo 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal, quando determina que o dever do Estado (ou seja, das três esferas governamentais: União, estados e municípios) com a educação é efetivado mediante a garantia de "educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até cinco anos de idade" e "atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde".

O PNAE está presente nos 5.570 municípios brasileiros, atendendo, de forma universal, a mais de 40 milhões de estudantes da educação básica durante o período de permanência nas unidades escolares, que somam em torno de 150 mil escolas, incluindo as federais, filantrópicas e comunitárias conveniadas com o poder público. O Programa prevê o fornecimento de alimentos saudáveis, de qualidade, seguros do ponto de vista sanitário e a inclusão nos cardápios de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar.

A aquisição da Agricultura Familiar para a alimentação escolar é uma ação com duplo efeito, o de promover segurança alimentar e nutricional para o alunado, ao mesmo tempo que promove desenvolvimento local/rural de forma sustentável. Entendendo tratar-se de uma política intersetorial, o FNDE em parceria com a Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo (SAF/MAPA), e a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB/MAPA), vem desenvolvendo ações conjuntas para unir o mundo da educação com o setor da produção da agricultura familiar, da assistência técnica, da nutrição, de estudiosos sobre o tema, entre outros segmentos.

Os Seminários Estaduais da Agricultura Familiar para o PNAE, fazem parte de um projeto de parceria institucional entre esses três órgãos governamentais, direcionado à todos os atores sociais envolvidos nessa temática, com o foco de promover maior alinhamento entre a produção da Agricultura Familiar e Entidades Executoras (Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e as escolas federais), de acordo com as diretrizes do Programa, e promover maior efetividade a obrigatoriedade prevista no art. 14 da Lei da Alimentação Escolar (Lei nº 11.947/2009),

Esse é o segundo Seminário Estadual da Agricultura Familiar e PNAE, edição estado de Roraima, realizado de forma remota, no dia 16 de novembro de 2021, das 15 às 17h30 (horário de Brasília), apresentando o perfil da Agricultura Familiar no estado de Roraima, o mapeamento da Produção da Agricultura Familiar no estado de Roraima, os 10 passos para compra da Agricultura Familiar para o PNAE, e elaboração de cardápio.

As vagas na sala virtual são limitadas e as inscrições poderão ser realizadas a partir do dia 25 de outubro de 2021, pelo site do FNDE.

Todo conteúdo será gravado e disponibilizado nas redes sociais do FNDE.

Perguntas frequentes

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        Como acessar o evento?

Basta acessar no link abaixo, na data e horário de acordo com a programação:

https://conferenciaweb.rnp.br/webconf/educacao-corporativafnde

Como serão esclarecidas as dúvidas?

 Ao final das apresentações, o moderador selecionará algumas perguntas que serão respondidas pelos palestrantes.

O evento possui lista de presença?

Não, o Encontro não possui lista de presença, basta acessar o link abaixo, na data e horário de acordo com a programação:

https://conferenciaweb.rnp.br/webconf/educacao-corporativafnde

O evento ficará gravado?

O evento ficará gravado e disponibilizado em breve no canal do FNDE no Youtube.

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O nome que aparece no certificado de participação é o mesmo informado na inscrição. Caso tenha escrito o nome errado gentileza encaminhar nome correto completo e nome do evento que participou para o e-mail: eventos@fnde.gov.br