A elaboração do Termo de Referência não é um problema recente. Desde a edição da Lei do Pregão, fazer um Termo de Referência que garanta a contratação de bens e serviços, com qualidade e sem riscos de inexecução contratual e que, ao mesmo tempo, não permita o cometimento de ilegalidades, não tem sido uma tarefa fácil

Como comprar produtos com qualidade, obedecendo ao critério do menor preço? Posso pretender adquirir um produto indicando uma determinada marca? Como garantir uma contratação de serviços exigindo-se profissionais qualificados? É possível exigir amostras? Como comprar com padrões de sustentabilidade? Como fazer uma pesquisa mercadológica? Quem, de fato, tem a obrigação e o dever no que respeita à elaboração do Termo de Referência? O que é o princípio da padronização ou pré-qualificação?  Essas e outras indagações são frequentes no dia a dia do agente público responsável pela elaboração do Termo de Referência.

No webinar, a professora Tatiana Camarão, mestre em direito Administrativo, coautora do livro "Termo de Referência - o impacto da especificação do objeto e do termo de referência na eficácia das contratações públicas", dará dicas preciosas como elaborar este importante do documento.