O workshop apresentará um panorama teórico e prático sobre privacidade e proteção de dados no Brasil, principalmente da recém aprovada Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.708/2018), de forma a compreender seus fundamentos, conceitos, princípios, aplicação, direitos dos titulares, transferência internacional de dados, tratamento de dados por autoridades públicas, segurança da informação e governança corporativa, bem como os aspectos de fiscalização (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). Além disso, serão abordados pontos sobre Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), Marco Civil da Internet, Código de Defesa do Consumidor, normas de boas práticas de segurança da informação, dentre outros. 

Conteúdo Programático:

·         Panorama Geral e Fragmentos:

•  Sociedade guiada por dados e novas tecnologias
• Privacidade e Proteção de Dados – histórico e evolução
• Proteção de Dados no Brasil: LGPD, Marco Civil da Internet, Lei do Cadastro Positivo, Decreto do Comércio Eletrônico, Código de Defesa do Consumidor e demais normas setoriais
• Proteção de Dados na União Europeia

·         Definições

• dados pessoais
• dados sensíveis
• dados anonimizados 

·        Princípios e Fundamentos Legais para o Tratamento de Dados

• Consentimento do titular
• Legítimo interesse
• Contratação eletrônica, termos de uso e política de privacidade

·         Direitos dos Titulares

• ARCO
• Revisão de decisões automatizadas
• Auditoria de algoritmos e proteção de propriedade intelectual

·         Segurança da Informação:

• Normas de boas práticas (ABNT, ISO)
• Decreto Regulamentador do Marco Civil da Internet
• Resolução de Segurança Cibernética – Banco Central

·         Governança Corporativa:

• Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA)
• Encarregado pelo Tratamento de Proteção de Dados (DPO)
• Privacy by Design
• Notificação de Incidentes
• Previsões Contratuais
• Governança de TI

·         Fiscalização e Penalidades

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados
• Medida Provisória 869/2018
• Órgãos de Proteção ao Consumidor
• Comitê Gestor da Internet (CGI.br)

·         Programa de Compliance em Proteção de Dados

• Como começar?
• Fase de Adaptação
• Monitoramento e guarda de provas judiciais
• Cases (na prática)

  Facilitadoras

Lorena Pretti: advogada no escritório Azevedo Sette Advogados, na área de Tecnologia, Mídia e Telecomunicações. Pesquisadora no ramo de Direito Digital, com foco em proteção de dados. MBA em Direito Eletrônico pela Escola Paulista de Direito. Membro da Comissão de Direito Digital e Compliance da OAB/SP. 

 Andréia Santos: advogada no escritório Daniel Advogados, na área de Tech Desk. Gestora do núcleo de pesquisa e desenvolvimento (P&D) Daniel Lab. Pós-graduada em Direito Digital e das Telecomunicações pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e em Mídia, Política e Sociedade pela FESPSP. Formada na Escola de Governança da Internet do CGI.br. Atua na área de contratos, proteção de dados e inovação.