05 mar - 2018 • 19:00 > 05 mar - 2018 • 22:00
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Confira o projeto de lei na integra através do link: https://goo.gl/EN1VD5
A participação da comunidade jurídica para o refinamento do PL é muita bem-vinda! Confirme sua presença!Rua Álvares Penteado 151, 151 Centro
São Paulo, SP
Câmara Municipal de São Paulo
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislatura Participativa convida para a 1° Audiência Pública referente o Projeto de Lei 472/2017 de autoria da Vereadora Janaína Lima. - Sobre a Comissão: A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), composta por 9 (nove) vereadores é a comissão responsável por opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer. Cabe também à CCJLP dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs), dentre outras atribuições
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